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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Doutrinária e Decisão do STJ

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Doutrinária e Decisão do STJ

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

O documento aborda a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto das execuções fiscais, destacando a compatibilidade da medida com o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88) e sua utilização como coerção indireta para cumprimento de obrigações tributárias. Considera-se a necessidade de observância ao devido processo legal para proteger direitos fundamentais, como honra e dignidade. A análise inclui fundamentos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88), disposições legais (CPC/2015, art. 782, §3º; Lei 6.830/1980, art. 6º), e a Súmula 548/STJ. Também se discute a relevância da decisão do STJ no rito dos repetitivos para uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica.

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Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Estudo doutrinário que analisa a aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 no âmbito das execuções fiscais, destacando sua legitimidade como instrumento para aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos. O documento discute as visões de Fredie Didier Jr. e Cassio Scarpinella Bueno sobre o reforço do caráter coercitivo da execução, respeitando limitações legais e constitucionais, e seu alinhamento ao princípio da eficiência administrativa consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

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Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise sobre a decisão do STJ e seu impacto na consolidação de práticas mais ágeis e eficientes nas execuções fiscais, destacando a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar abusos e a importância da uniformização do entendimento jurídico para garantir segurança jurídica e consistência nas decisões judiciais. O documento também discute os possíveis efeitos de longo prazo na negociação de débitos fiscais e nas políticas de cobrança do Estado.

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Pedido de Garantia aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Eficiência Administrativa

Pedido de Garantia aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Eficiência Administrativa

Publicado em: 15/02/2025 Direito Administrativo

Documento que fundamenta solicitação ou ação com base nos princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e no art. 37, caput, que estabelece o princípio da eficiência administrativa. O documento aborda a aplicação prática desses fundamentos jurídicos em contextos legais e administrativos.

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Aplicação da Súmula 678/STJ sobre Meios Legais de Cobrança pela Fazenda Pública

Aplicação da Súmula 678/STJ sobre Meios Legais de Cobrança pela Fazenda Pública

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Análise da Súmula 678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a Fazenda Pública pode utilizar todos os meios legais disponíveis para a cobrança de seus créditos, desde que respeitados os princípios constitucionais. O documento aborda os fundamentos jurídicos pertinentes e a aplicação prática dessa súmula em processos de execução fiscal.

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Impossibilidade de Cobrança por Uso de Bens Públicos de Uso Comum em Serviços Essenciais: Análise Jurídica e Constitucional

Impossibilidade de Cobrança por Uso de Bens Públicos de Uso Comum em Serviços Essenciais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento aborda a tese jurídica sobre a impossibilidade de cobrança pelo uso de bens públicos de uso comum, mesmo quando concedidos a particulares, para serviços públicos essenciais e sem fins lucrativos, como o saneamento básico. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais, doutrina do direito administrativo, decisões do STJ e a aplicação da Súmula 678/STJ. Enfatiza a função social dos bens públicos, o princípio da supremacia do interesse público e os valores constitucionais de universalidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, com base no art. 782 do CPC/2015. O documento explora a diferenciação entre a necessidade de intervenção judicial em títulos judiciais e a autonomia do credor em títulos extrajudiciais. Aborda fundamentos constitucionais como o devido processo legal e o acesso à Justiça, além de apresentar um estudo doutrinário e uma análise crítica sobre a decisão do STJ e seus impactos na segurança jurídica e eficiência do sistema judicial.

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Obrigatoriedade de Exame Toxicológico para Motoristas das Categorias

Obrigatoriedade de Exame Toxicológico para Motoristas das Categorias "C", "D" e "E": Interpretação Jurídica e Impactos no Trânsito

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A decisão do STJ esclarece que a exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevista no artigo 148-A do CTB, é vinculada à categoria de habilitação e não à atividade profissional do motorista. Baseada no princípio da segurança pública (art. 144 da CF/88), a norma busca prevenir acidentes e garantir a segurança viária, especialmente para veículos de grande porte. O estudo destaca a fundamentação constitucional, legal e doutrinária, além de analisar os desafios práticos relacionados à implementação da medida, como custos e acessibilidade.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Decisão do STJ e Fundamentos Constitucionais

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Decisão do STJ e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento por meio de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. A decisão destaca a necessidade de observância do devido processo legal e dos princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. O texto aborda também os fundamentos legais, como o artigo 139, IV, do CPC/2015, e a Lei 6.830/1980 (LEF), além de discutir doutrinas e os impactos dessa medida no equilíbrio entre eficiência administrativa e direitos fundamentais dos devedores.

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Bloqueios via BacenJud em Execuções Fiscais: Manutenção em Caso de Parcelamento Fiscal e Limitações de Aplicação

Bloqueios via BacenJud em Execuções Fiscais: Manutenção em Caso de Parcelamento Fiscal e Limitações de Aplicação

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica sobre a manutenção de bloqueios de valores via sistema BacenJud em execuções fiscais quando o devedor obtém parcelamento fiscal. A tese explica que bloqueios realizados antes da concessão do parcelamento podem ser mantidos, enquanto os efetuados após devem ser levantados. O estudo doutrinário e jurisprudencial reforça a importância de preservar garantias fiscais anteriores e a segurança jurídica, alinhando-se aos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. A decisão do STJ equilibra os direitos do contribuinte e do Fisco, promovendo um entendimento consistente no âmbito das execuções fiscais.

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