Discussão sobre os efeitos da tributação federal sobre os créditos presumidos de ICMS e o impacto da arrecadação do IRPJ e da CSLL em pequenos municípios, ressaltando a dependência destes entes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 284/STF quando o recurso apresenta alegações genéricas e falta de fundamentação adequada, sem identificar de forma clara os pontos omissos, contraditórios ou obscuros na decisão recorrida.
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Aborda a necessidade de prequestionamento como requisito para o recurso especial e a aplicação da Súmula 211/STJ quando a questão jurídica não foi tratada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.
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Análise sobre a aplicação da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não enfrenta a questão jurídica, mesmo após embargos de declaração, o que impede o recurso especial.
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Discussão sobre a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e matéria fática no recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
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