Análise sobre a remessa necessária e a impossibilidade de aplicação retroativa de norma processual, conforme o princípio tempus regit actum, estabelecido no CPC/2015 e reafirmado pelo STJ.
Acessar
Análise sobre a rejeição de embargos de declaração quando não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
Acessar
Discussão sobre a necessidade de invocação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para que se configure o prequestionamento ficto no STJ.
Acessar
Discussão sobre a aplicação da Súmula 283 do STF, que trata da rejeição de recursos especiais quando o recorrente não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido.
Acessar
Análise sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o conhecimento de recursos especiais que impliquem reexame de matéria fático-probatória.
Acessar