Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
  • Filtros ativos na pesquisa
  • mdigital
    mpciv
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais. O documento aborda o fundamento jurídico dessa medida, considerando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e dignidade do devedor. Apresenta também fundamentos legais, como o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial, destacando a uniformização promovida pelo STJ e as implicações práticas da decisão.

Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Competência do Credor e Limitações à Intervenção Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Competência do Credor e Limitações à Intervenção Judicial

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a tese do STJ que estabelece que a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, no âmbito das execuções fiscais, é responsabilidade direta do credor, salvo em casos específicos que demandem decisão judicial. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais relacionados, como o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e o art. 782, §3º, do CPC/2015, além de discutir a proteção aos direitos fundamentais do devedor e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A decisão busca equilibrar os interesses do credor público e os direitos do devedor, promovendo celeridade processual e segurança jurídica.

Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do STJ que permite a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais, com ou sem intervenção judicial, visando à celeridade e eficiência na recuperação de créditos públicos. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 37 da CF/88 e a Lei 6.830/1980, além de analisar o impacto prático dessa medida sob a perspectiva da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O estudo também discute a relevância da decisão no desafogamento do Judiciário, os desafios para garantir transparência e evitar abusos, e as implicações futuras no tratamento das execuções fiscais.

Acessar
Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento apresenta uma análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando sua abordagem técnica e pragmática que prioriza a celeridade processual e a efetividade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. O texto aborda o equilíbrio necessário entre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de explorar os desafios práticos e jurídicos que essa medida pode gerar no contexto de execuções fiscais, fomentando debates sobre a compatibilidade entre eficiência processual e garantias fundamentais.

Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme previsto no artigo 782, §3º e §5º, do CPC/2015. A análise destaca a relevância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base em doutrinas renomadas e decisões do STJ. Também são examinados os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, bem como suas implicações práticas e críticas para o equilíbrio entre a recuperação de créditos públicos e a proteção dos direitos fundamentais dos devedores.

Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. A medida, prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015, tem como objetivo proporcionar maior efetividade na cobrança de créditos fiscais, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui referência a um acórdão que trata do tema.

Acessar
Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Estudo doutrinário que analisa a aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 no âmbito das execuções fiscais, destacando sua legitimidade como instrumento para aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos. O documento discute as visões de Fredie Didier Jr. e Cassio Scarpinella Bueno sobre o reforço do caráter coercitivo da execução, respeitando limitações legais e constitucionais, e seu alinhamento ao princípio da eficiência administrativa consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Acessar
Pedido de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Pedido de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Análise e fundamentação legal para a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, com base no artigo 782, § 3º do CPC/2015 e no artigo 1º da Lei 6.830/1980, que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais.

Acessar
Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, discute se a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. A tese controvertida reside na aplicação do princípio da causalidade e no impacto da Lei 6.830/1980, art. 40.

Acessar
Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade

Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

A tese controvertida refere-se à possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. A decisão enfatiza o princípio da causalidade como critério determinante para a distribuição dos honorários, afastando sua incidência contra a Fazenda Nacional quando a prescrição decorre da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Acessar