Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de declaração para corrigir ambiguidades, obscuridades, contradições, omissões e erros materiais, conforme previsto nos códigos de processo penal e civil. Destaca a jurisprudência sobre a tempestividade e a necessidade de análise dos embargos.
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Esta doutrina explora a impossibilidade de inovação recursal no contexto da concessão de acordos de não persecução penal, destacando que temas não suscitados nas instâncias ordinárias não podem ser analisados diretamente pelo STJ.
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Esta doutrina analisa os limites dos embargos de declaração, ressaltando que não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada, mas apenas para corrigir omissões, obscuridades, ambiguidades e contradições.
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Esta doutrina aborda a correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade em decisões judiciais através dos embargos de declaração, conforme estabelecido no Código de Processo Penal. Discute a jurisprudência relacionada à tempestividade e necessidade de análise dos embargos.
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Esta doutrina explora a impropriedade do prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração quando as teses não foram solvidas, destacando a competência do Supremo Tribunal Federal nesse contexto.
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