Esta doutrina aborda o conceito de erro grosseiro e sua implicação na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A discussão inclui casos em que a interposição de recurso inadequado não permite a aplicação do princípio da fungibilidade devido à ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.
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Esta doutrina explora a inadmissibilidade de embargos de divergência em casos onde não há similitude fática entre os acórdãos comparados. A análise inclui decisões do STJ que reforçam a necessidade de situações fáticas idênticas para a configuração de dissídio jurisprudencial.
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Esta doutrina analisa a aplicação do mandado de segurança em casos de anistia política, destacando o poder de autotutela da administração pública para rever atos administrativos. A doutrina também explora a questão da decadência e o impacto do Tema 839/STF na revisão de anistias políticas concedidas a militares.
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Esta doutrina analisa a aplicação do mandado de segurança em casos de anistia política, destacando o poder de autotutela da administração pública para rever atos administrativos. A doutrina também explora a questão da decadência e o impacto do Tema 839/STF na revisão de anistias políticas concedidas a militares.
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Esta doutrina analisa a aplicação do mandado de segurança em casos de anistia política, destacando o poder de autotutela da administração pública para rever atos administrativos. A doutrina também explora a questão da decadência e o impacto do Tema 839/STF na revisão de anistias políticas concedidas a militares.
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Esta doutrina aborda a competência do STJ em julgar agravos regimentais em casos de reclamação, destacando a necessidade de preservar a autoridade de suas decisões e a competência do tribunal. Também analisa a fundamentação necessária para o provimento de recursos em agravos regimentais.
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Esta doutrina examina a posição do STF em relação à responsabilidade da União em demandas por medicamentos não registrados na ANVISA. Foca na interpretação e aplicação das normas constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Análise das decisões do STJ sobre conflitos de competência em ações que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. A doutrina aborda a determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual, com ênfase na jurisprudência consolidada.
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A doutrina explora as diretrizes estabelecidas pelo STF para demandas judiciais que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados, destacando os parâmetros de atuação do Poder Judiciário até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral.
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Esta doutrina examina a posição do STF em relação à responsabilidade da União em demandas por medicamentos não registrados na ANVISA. Foca na interpretação e aplicação das normas constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
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