Discute a exploração de florestas de domínio privado e os requisitos necessários para obter o licenciamento ambiental. Enfatiza a importância da observância das limitações administrativas e das condicionantes ambientais para evitar infrações.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de reexame de matéria de fato no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, conforme a Súmula 42 da TNU. A decisão enfatiza que a análise do mérito do Pedido de Uniformização exigiria novo sopesamento das provas produzidas, o que é vedado.
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A doutrina discute as limitações impostas ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, especialmente quando não há decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material, conforme a Súmula 42/TNU.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de reexame de matéria de fato no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, conforme a Súmula 42 da TNU. A decisão enfatiza que a análise do mérito do Pedido de Uniformização exigiria novo sopesamento das provas produzidas, o que é vedado.
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A doutrina discute as limitações impostas ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, especialmente quando não há decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material, conforme a Súmula 42/TNU.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de reexame de matéria de fato no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, conforme a Súmula 42 da TNU. A decisão enfatiza que a análise do mérito do Pedido de Uniformização exigiria novo sopesamento das provas produzidas, o que é vedado.
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A doutrina discute as limitações impostas ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, especialmente quando não há decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material, conforme a Súmula 42/TNU.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de reexame de matéria de fato no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, conforme a Súmula 42 da TNU. A decisão enfatiza que a análise do mérito do Pedido de Uniformização exigiria novo sopesamento das provas produzidas, o que é vedado.
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A doutrina discute as limitações impostas ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, especialmente quando não há decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material, conforme a Súmula 42/TNU.
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Análise da eficácia da assistência judiciária gratuita em todas as instâncias e atos do processo, conforme jurisprudência do STJ, incluindo a extensão para ações incidentais e recursos.
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