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Vedação do Indulto para Crimes Impeditivos

Vedação do Indulto para Crimes Impeditivos

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a vedação à concessão de indulto para crimes impeditivos conforme o Decreto n. 11.302/2022.

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Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino

Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

A correta interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre a concessão de indulto.

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Mudança de Orientação Jurisprudencial sobre Indulto

Mudança de Orientação Jurisprudencial sobre Indulto

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da mudança de orientação jurisprudencial sobre o indulto natalino pelo STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF.

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Princípio da Retroatividade da Lei Benigna

Princípio da Retroatividade da Lei Benigna

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a aplicação do princípio da retroatividade da lei benigna no contexto de embargos de declaração e sua ausência de prequestionamento.

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Continuidade Típico-Normativa em Crimes Licitatórios

Continuidade Típico-Normativa em Crimes Licitatórios

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a continuidade típico-normativa e a criminalização de condutas licitatórias conforme as leis 8.666/1993 e 14.133/2021.

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Prova Judicializada e a Insuficiência para Condenação

Prova Judicializada e a Insuficiência para Condenação

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a decisão das instâncias ordinárias que concluíram pela insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável, destacando a incidência da Súmula 7 do STJ.

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A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de provas, impedindo a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável.

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O Princípio da Presunção de Inocência e a Prova Judicializada

O Princípio da Presunção de Inocência e a Prova Judicializada

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Exploração do princípio da presunção de inocência em casos de insuficiência de provas para condenação, com foco na jurisprudência do STJ sobre a relevância da palavra da vítima.

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Prisão Preventiva e Fundamentação Idônea

Prisão Preventiva e Fundamentação Idônea

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Exploração dos requisitos e fundamentos necessários para a decretação da prisão preventiva, destacando a necessidade de elementos concretos que justifiquem a medida cautelar.

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