Análise da interpretação do Decreto n. 11.302/2022 pelos tribunais superiores brasileiros, abordando a uniformização de entendimentos sobre a concessão de benefícios penais.
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Discussão sobre os critérios e limitações legais para a realização de buscas pessoais com base em fundada suspeita, conforme estabelecido na legislação penal brasileira.
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Análise sobre a aplicação de medidas de segurança e internação psiquiátrica no sistema penal brasileiro, com foco nos critérios legais e na proteção dos direitos dos indivíduos submetidos a essas medidas.
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Discussão sobre os critérios de valoração da pena nos crimes de tráfico de drogas, abordando as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na legislação penal brasileira.
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Análise detalhada da interpretação do Decreto n. 11.302/2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a uniformização do entendimento sobre o crime impeditivo do benefício de indulto.
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Discussão sobre os requisitos e limitações da fundada suspeita e da busca pessoal no âmbito do Direito Penal, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
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Análise das medidas de segurança e internação psiquiátrica aplicadas no Direito Penal, abordando os critérios legais e jurisprudenciais para sua imposição.
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Este trecho discute a necessidade de fundadas razões para justificar a violação de domicílio, destacando a exigência de diligências e investigações prévias para assegurar a legalidade das buscas e apreensões.
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Explora a fragilidade das denúncias anônimas como fundamento para buscas e apreensões, ressaltando a jurisprudência que limita a validade dessas denúncias na ausência de fundadas razões.
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Discute a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e a extensão dessa ilicitude às provas derivadas, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.
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