Esta doutrina discute as atribuições das guardas municipais e as limitações constitucionais de suas atividades. Analisa a diferença entre o poder de polícia e o poder das polícias, enfatizando as competências específicas das guardas municipais na proteção dos bens, serviços e instalações do município.
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Esta doutrina aborda a legalidade das buscas pessoais realizadas pelas guardas municipais, discutindo os requisitos necessários para a sua validade, como a justa causa e a fundada suspeita. Enfatiza a necessidade de pertinência com a proteção dos bens e serviços municipais.
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Esta doutrina discute a competência das guardas municipais para realizar buscas pessoais, considerando a necessidade de justa causa e fundada suspeita. Analisa os limites de atuação das guardas municipais e sua relação com a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
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Esta doutrina examina a competência do Juízo das Execuções para realizar a detração da pena, conforme estabelecido pelo art. 66 da Lei de Execução Penal. Discute a necessidade de análise do histórico de condenações e comportamento do detento pelo juiz das execuções criminais.
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Esta doutrina aborda as atribuições das guardas municipais, discutindo suas limitações constitucionais e diferenciando entre poder de polícia e poder das polícias. Examina como a atividade das guardas municipais deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.
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Esta doutrina aborda a legalidade das buscas pessoais realizadas pelas guardas municipais, discutindo os requisitos necessários para a sua validade, como a justa causa e a fundada suspeita. Enfatiza a necessidade de pertinência com a proteção dos bens e serviços municipais.
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Esta doutrina aborda as atribuições das guardas municipais, discutindo suas limitações constitucionais e diferenciando entre poder de polícia e poder das polícias. Examina como a atividade das guardas municipais deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.
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Esta doutrina aborda a legalidade das buscas pessoais realizadas pelas guardas municipais, discutindo os requisitos necessários para a sua validade, como a justa causa e a fundada suspeita. Enfatiza a necessidade de pertinência com a proteção dos bens e serviços municipais.
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Esta doutrina aborda os critérios necessários para a aplicação do princípio da insignificância, destacando os vetores de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. A discussão inclui a análise de casos onde o agente possui antecedentes criminais e reincidência específica.
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Este texto analisa a questão da habitualidade delitiva e multirreincidência como fatores que impedem a aplicação do princípio da insignificância. A doutrina explora como esses elementos influenciam a avaliação da lesão ao bem jurídico tutelado e a gravidade da conduta do agente.
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