Prerrogativa de Foro e Competência do STJ
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalAnálise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos que envolvem autoridades com prerrogativa de foro, conforme estabelecido na Constituição Federal. Discussão sobre o esgotamento da instância ordinária como requisito para a impetração de habeas corpus.
Acessar