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Aplicação Retroativa de Normas Penais Mais Benéficas

Aplicação Retroativa de Normas Penais Mais Benéficas

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Análise sobre a possibilidade da aplicação retroativa de normas mais favoráveis em condenações por crimes hediondos com resultado morte.

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Vedação de Combinação de Normas Penais

Vedação de Combinação de Normas Penais

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a impossibilidade de combinar normas penais vigentes e revogadas para criar um regime mais favorável ou mais gravoso.

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Aplicação Retroativa de Normas Mais Benéficas em Crimes Hediondos

Aplicação Retroativa de Normas Mais Benéficas em Crimes Hediondos

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Aborda a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime em condenações por crimes hediondos com resultado morte, considerando a ausência de reincidência específica.

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Lacuna Legislativa e Interpretação Benéfica na Progressão de Regime

Lacuna Legislativa e Interpretação Benéfica na Progressão de Regime

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discute a inexistência de previsão específica para reincidência genérica em crimes hediondos e o recurso à analogia in bonam partem para proteger direitos fundamentais.

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Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância

Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Analisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.

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Critérios de Dosimetria em Crimes de Tráfico de Drogas

Critérios de Dosimetria em Crimes de Tráfico de Drogas

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discorre sobre a necessidade de critérios objetivos para dosimetria da pena e a impossibilidade de generalizações, especialmente em relação à quantidade e natureza da droga apreendida.

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Exasperação da Pena na Dosimetria Inicial e Ínfima Quantidade de Droga

Exasperação da Pena na Dosimetria Inicial e Ínfima Quantidade de Droga

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Debate sobre a desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente de sua natureza.

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Critérios para Fixação da Pena em Tráfico de Drogas

Critérios para Fixação da Pena em Tráfico de Drogas

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Estabelece a necessidade de parâmetros objetivos para a fixação da pena, especialmente em casos que envolvam pequena quantidade de droga.

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Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.

Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.

Publicado em: 11/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a presunção de hipossuficiência como critério para extinção da punibilidade em caso de inadimplência da pena de multa.

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Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalDireito Penal

Análise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.

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