Vedação do Indulto para Crimes Impeditivos
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a vedação à concessão de indulto para crimes impeditivos conforme o Decreto n. 11.302/2022.
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Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal
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Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalA correta interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre a concessão de indulto.
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Mudança de Orientação Jurisprudencial sobre Indulto
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalAnálise da mudança de orientação jurisprudencial sobre o indulto natalino pelo STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF.
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Princípio do Livre Convencimento Motivado no Processo Penal
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalAnálise sobre o princípio do livre convencimento motivado no processo penal brasileiro, destacando a importância da fundamentação na condenação do réu.
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Vedação do Indulto para Crimes Impeditivos
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a vedação à concessão de indulto para crimes impeditivos conforme o Decreto n. 11.302/2022.
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Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalA correta interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre a concessão de indulto.
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Mudança de Orientação Jurisprudencial sobre Indulto
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalAnálise da mudança de orientação jurisprudencial sobre o indulto natalino pelo STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF.
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Embargos de Declaração e a Súmula 83 do STJ
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a aplicação da Súmula 83 do STJ em embargos de declaração no âmbito penal, destacando a continuidade típico-normativa das condutas.
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Princípio da Retroatividade da Lei Benigna
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalAnálise sobre a aplicação do princípio da retroatividade da lei benigna no contexto de embargos de declaração e sua ausência de prequestionamento.
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Continuidade Típico-Normativa em Crimes Licitatórios
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a continuidade típico-normativa e a criminalização de condutas licitatórias conforme as leis 8.666/1993 e 14.133/2021.
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