Esta doutrina discute a eficácia e validade dos atos praticados por funcionários públicos, destacando a teoria da aparência e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
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Esta doutrina discute a eficácia e validade dos atos praticados por funcionários públicos, destacando a teoria da aparência e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
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Esta doutrina aborda a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando os requisitos necessários para sua oposição e os fundamentos para sua rejeição quando não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute as condições necessárias para a extinção da punibilidade em casos de inadimplemento da pena de multa. Destaca a necessidade de intimação do reeducando e a possibilidade de parcelamento da multa, além de abordar a impossibilidade econômica do condenado.
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Esta doutrina trata da possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados pela Justiça Federal após o declínio de competência para a Justiça Estadual. Aborda a ausência de nulidade dos atos já praticados e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, ressaltando a competência constitucional do STJ e a usurpação de competência em casos de decisões proferidas por órgãos fracionários do mesmo tribunal.
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Esta doutrina discute as condições necessárias para a extinção da punibilidade em casos de inadimplemento da pena de multa. Destaca a necessidade de intimação do reeducando e a possibilidade de parcelamento da multa, além de abordar a impossibilidade econômica do condenado.
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