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Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.

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Fundamentação dos Embargos de Declaração no Código de Processo Penal

Fundamentação dos Embargos de Declaração no Código de Processo Penal

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

A doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no âmbito do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade.

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Impugnação de Fundamentos no Agravo em Recurso Especial

Impugnação de Fundamentos no Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 182 do STJ.

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Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.

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Embargos de Declaração: Limitações e Finalidades

Embargos de Declaração: Limitações e Finalidades

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre as limitações e finalidades dos embargos de declaração, destacando que sua utilização não deve ser confundida com a tentativa de rejulgamento do caso.

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Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.

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Impunidade de Fundamentos da Decisão Agravada

Impunidade de Fundamentos da Decisão Agravada

Publicado em: 06/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a necessidade de o agravante, em suas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. É enfatizado que é inviável um agravo regimental que apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Necessidade de Particularização de Dispositivos Violados

Necessidade de Particularização de Dispositivos Violados

Publicado em: 06/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a necessidade de particularizar quais dispositivos legais foram violados ou quais dispositivos da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. Ressalta-se a aplicação da Súmula 284/STF em casos de indicação genérica de violação de lei federal.

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Agravo Regimental e Prorrogação de Prazo de Permanência em Penitenciária

Agravo Regimental e Prorrogação de Prazo de Permanência em Penitenciária

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Doutrina que trata sobre a inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inclui um exemplo de jurisprudência em que o prazo de permanência em penitenciária já expirou, tornando prejudicada a insurgência defensiva.

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Deficiência na Fundamentação do Recurso

Deficiência na Fundamentação do Recurso

Publicado em: 06/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a insuficiência de fundamentação em recursos especiais quando não há indicação clara dos dispositivos de lei federal que foram supostamente contrariados. A ausência dessa especificação caracteriza deficiência, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

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