Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal, Constitucional

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Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.

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Fundamentação dos Embargos de Declaração no Código de Processo Penal

Fundamentação dos Embargos de Declaração no Código de Processo Penal

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

A doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no âmbito do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade.

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Impugnação de Fundamentos no Agravo em Recurso Especial

Impugnação de Fundamentos no Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 182 do STJ.

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Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.

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Embargos de Declaração: Limitações e Finalidades

Embargos de Declaração: Limitações e Finalidades

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre as limitações e finalidades dos embargos de declaração, destacando que sua utilização não deve ser confundida com a tentativa de rejulgamento do caso.

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Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.

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Agravo Regimental e Prorrogação de Prazo de Permanência em Penitenciária

Agravo Regimental e Prorrogação de Prazo de Permanência em Penitenciária

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Doutrina que trata sobre a inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inclui um exemplo de jurisprudência em que o prazo de permanência em penitenciária já expirou, tornando prejudicada a insurgência defensiva.

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Inviabilidade de Discussão de Dispositivo Constitucional em Recurso Especial

Inviabilidade de Discussão de Dispositivo Constitucional em Recurso Especial

Publicado em: 06/08/2024 Constitucional

Esta doutrina discute a inviabilidade de se discutir a negativa de vigência a dispositivos constitucionais em recurso especial, enfatizando que tais matérias devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Aplicação da Minorante em Crimes de Tráfico de Drogas

Aplicação da Minorante em Crimes de Tráfico de Drogas

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para pequenos traficantes, explicando que a causa especial de diminuição de pena não se aplica àqueles que se dedicam a atividades criminosas ou integram organizações criminosas.

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Uso de Atos Infracionais para Caracterização de Dedicação a Atividades Criminosas

Uso de Atos Infracionais para Caracterização de Dedicação a Atividades Criminosas

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a utilização de registros de atos infracionais cometidos na adolescência como elementos para caracterizar a dedicação a atividades criminosas, o que pode justificar a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

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