Esta doutrina aborda o cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme o art. 619 do CPP. Discute a necessidade de fundamentação vinculada e a inadmissibilidade dos embargos para veicular inconformismo com as conclusões adotadas.
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Esta doutrina explora os limites dos embargos de declaração, enfatizando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade em decisões judiciais. Discute a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos para veicular inconformismo com as conclusões adotadas.
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Esta doutrina aborda a possibilidade de realização de julgamentos virtuais e a ausência de cerceamento de defesa quando a sustentação oral é garantida na modalidade virtual. Discute a jurisprudência do STJ sobre a ausência de direito de exigir julgamento presencial e as condições em que a oposição ao julgamento virtual não gera nulidade.
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Esta doutrina explora a necessidade de fundamentação específica para o pedido de retirada de pauta virtual em julgamentos. Discute a jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de alegações genéricas e a importância de demonstrar a necessidade de julgamento presencial.
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Esta doutrina analisa os precedentes do STJ sobre a oposição ao julgamento virtual. Aborda as condições em que a oposição ao julgamento virtual não gera nulidade e destaca a necessidade de demonstrar a necessidade de julgamento presencial para a retirada de pauta.
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Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.
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Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.
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Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.
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Análise detalhada sobre a competência jurisdicional para ações coletivas ambientais, destacando os critérios legais e a importância da adequada jurisdição para garantir a eficácia das decisões judiciais em matéria ambiental.
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Estudo sobre os critérios utilizados para determinar a competência nas ações ambientais, incluindo a análise de jurisdição territorial e funcional, e a relevância da escolha correta para a resolução eficaz de disputas ambientais.
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