Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 182 do STJ.
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A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.
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Discussão sobre as limitações e finalidades dos embargos de declaração, destacando que sua utilização não deve ser confundida com a tentativa de rejulgamento do caso.
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Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.
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A doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no âmbito do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade.
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Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 182 do STJ.
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A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.
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Discussão sobre as limitações e finalidades dos embargos de declaração, destacando que sua utilização não deve ser confundida com a tentativa de rejulgamento do caso.
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Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.
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Doutrina que trata sobre a inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inclui um exemplo de jurisprudência em que o prazo de permanência em penitenciária já expirou, tornando prejudicada a insurgência defensiva.
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