Esta doutrina aborda os critérios para a rejeição de embargos de declaração em agravos regimentais, com foco na ausência de omissão, contradição ou erro material, conforme estipulado no art. 619 do Código de Processo Penal e na Súmula 7 do STJ.
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Análise sobre a tempestividade na oposição de embargos de declaração no contexto penal, destacando a importância do cumprimento do prazo legal de 2 dias conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
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Discussão sobre os critérios para a inadmissão de recursos especiais, incluindo a ausência de fundamentação adequada e a não demonstração do dissídio jurisprudencial, com base nas Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.
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Análise dos requisitos necessários para a impugnação eficaz dos fundamentos de uma decisão recorrida, com ênfase nas consequências da ausência de contestação adequada, segundo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.
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A doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no âmbito do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade.
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Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 182 do STJ.
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A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.
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Discussão sobre as limitações e finalidades dos embargos de declaração, destacando que sua utilização não deve ser confundida com a tentativa de rejulgamento do caso.
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Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.
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A doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no âmbito do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade.
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