Estudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.
Acessar
Analisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.
Acessar
Debate sobre a desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente de sua natureza.
Acessar
Análise sobre a revogação tácita e expressa de normas e sua aplicação em conflitos normativos.
Acessar
Abordagem sobre a substituição tributária como instrumento de arrecadação e sua compatibilidade com o princípio da igualdade.
Acessar
Análise dos princípios constitucionais como igualdade, capacidade contributiva e livre concorrência no contexto do ICMS-ST.
Acessar
Análise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.
Acessar
Discute a viabilidade de considerar processos penais e administrativos pendentes para caracterização da habitualidade delitiva.
Acessar
Discute a validade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após acordo homologado na Justiça do Trabalho, mesmo em contrariedade à Lei 9.491/1997.
Acessar
Explora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.
Acessar