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IRRF sobre Remessas ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia

IRRF sobre Remessas ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia

Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributário

Examina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.

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Substituição Processual de Sindicatos

Substituição Processual de Sindicatos

Publicado em: 05/11/2024 Processo Civil

Exame da legitimidade processual dos sindicatos para representarem categorias profissionais sem a necessidade de filiação.

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Domicílio Necessário e Execução de Sentença Coletiva

Domicílio Necessário e Execução de Sentença Coletiva

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre o domicílio necessário do servidor público para efeitos de substituição processual e execução de sentença coletiva.

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Serviços Sociais Autônomos e Parafiscalidade

Serviços Sociais Autônomos e Parafiscalidade

Publicado em: 05/11/2024 Tributário

Discussão sobre a criação de entidades paraestatais, como o SESI e SENAC, cuja função é fornecer suporte social e educacional aos trabalhadores, financiadas por contribuições parafiscais.

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Revogação das Normas e Conflitos Normativos no Direito Brasileiro

Revogação das Normas e Conflitos Normativos no Direito Brasileiro

Publicado em: 05/11/2024 Constitucional

Abordagem sobre os princípios de revogação das leis no direito brasileiro, incluindo ab-rogação e derrogação, e a técnica de interpretação sistemática na solução de conflitos normativos.

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Limites das Contribuições Parafiscais Patronais

Limites das Contribuições Parafiscais Patronais

Publicado em: 05/11/2024 Tributário

Análise sobre a inaplicabilidade do teto de vinte salários mínimos para contribuições parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, dada a base distinta da folha salarial.

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Extinção do Limite de Contribuições para o Sistema "S"

Extinção do Limite de Contribuições para o Sistema "S"

Publicado em: 05/11/2024 Tributário

Argumentação sobre o Decreto-Lei 2.318/1986, que revogou o limite de vinte salários mínimos para contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.

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Execução Individual de Sentença Coletiva Após Prescrição Intercorrente em Execução Coletiva

Execução Individual de Sentença Coletiva Após Prescrição Intercorrente em Execução Coletiva

Publicado em: 05/11/2024 Processo Civil

Análise sobre a possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva, ainda que a execução coletiva promovida pelo substituto processual tenha sido extinta por prescrição intercorrente.

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Efeitos da Coisa Julgada em Ações Coletivas e Individuais

Efeitos da Coisa Julgada em Ações Coletivas e Individuais

Publicado em: 05/11/2024 Processo Civil

Estudo sobre os efeitos da coisa julgada em ações coletivas e a inoponibilidade aos substituídos processuais que não participaram da ação coletiva, podendo promover execução individual.

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Prescrição em Ações de Cumprimento de Sentença Coletiva

Prescrição em Ações de Cumprimento de Sentença Coletiva

Publicado em: 05/11/2024 Processo Civil

Discussão sobre o prazo de prescrição de cinco anos para o cumprimento de sentença coletiva, modulada pelo STJ para ações dependentes de documentos do executado.

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