Conflito de Competência em Execução Cível e Recuperação Judicial

Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil

A doutrina analisa a inexistência de conflito de competência entre juízos quando não há atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda em execução cível, conforme entendimento do STJ.

"O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda por juízo diverso daquele competente para a recuperação judicial, inviabiliza a caracterização do conflito de competência."

Legislação:

Súmulas:

Súmula 480/STJ
Súmula 581/STJ

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