Cumprimento de Sentença e Impugnação no Agravo Interno.
Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil
"A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal."
Legislação:
- CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Garantia dos direitos sociais e proteção à saúde.
- CPC/2015, art. 50: Fundamentação obrigatória e clareza nas decisões judiciais.
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