Desistência em Mandado de Segurança após Sentença

1. Introdução

O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza especial, destinada a proteger direito líquido e certo. Uma das características dessa ação é o seu caráter mandamental, ou seja, visa à concessão de uma ordem judicial para proteção de direito contra atos abusivos ou ilegais. A peculiaridade do mandado de segurança reside na impossibilidade de desistência após a prolação de sentença, especialmente em casos de decisões concessivas de segurança, as quais têm efeito auto-executório e exigem reexame necessário. A análise deste tema aborda o entendimento consolidado pelo STJ e seu impacto no direito processual civil.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXIX - Garantia do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo.

Lei 12.016/2009, art. 13 - Normas sobre o procedimento do mandado de segurança, inclusive sobre desistência.

CPC/2015, art. 496 - Estabelece as hipóteses de reexame necessário.

Jurisprudência:

Mandado de Segurança e Desistência

Sentença Autoexecutória

Reexame Necessário - STJ

2. Desistência

No contexto do mandado de segurança, o autor pode desistir da ação em qualquer fase, conforme previsto no CPC/2015, art. 485, desde que ainda não tenha ocorrido a prolação de sentença. Contudo, após a sentença concessiva, a desistência torna-se juridicamente inviável devido ao caráter auto-executório da decisão. Assim, o poder Judiciário assume o compromisso de garantir que o ato impugnado seja efetivamente reavaliado em reexame necessário, visando a proteção da legalidade e dos interesses públicos.

Legislação:

CPC/2015, art. 485 - Regras sobre desistência da ação em processos civis.

Lei 12.016/2009, art. 5º - Dispõe sobre o cabimento de desistência no mandado de segurança.

CPC/2015, art. 496, II - Regula o reexame necessário nos casos de mandado de segurança.

Jurisprudência:

Desistência no Mandado de Segurança

Autoexecutória da Sentença

Mandado de Segurança no STJ

3. Mandado de Segurança

O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa garantir direitos ameaçados ou violados por autoridades públicas, sendo aplicável quando o ato é ilegal ou abusivo. A ação é caracterizada pela necessidade de proteção urgente e efetiva, dispensando a cognição plena. Com uma sentença concessiva, os efeitos são autoexecutórios, o que significa que os direitos são resguardados imediatamente, sem a necessidade de execução autônoma, e o reexame necessário busca assegurar a validade da decisão em casos envolvendo interesses públicos.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXIX - Fundamenta o mandado de segurança como direito constitucional.

Lei 12.016/2009, art. 1º - Estabelece o cabimento e requisitos para o mandado de segurança.

Lei 12.016/2009, art. 12 - Determina os efeitos da decisão concessiva de mandado de segurança.

Jurisprudência:

Direito Líquido e Certo no Mandado de Segurança

Concessão do Mandado de Segurança

Remédio Constitucional - STJ

4. Sentença

A sentença concessiva de mandado de segurança possui natureza mandamental e efeitos autoexecutórios. Isso significa que, ao ser proferida, a sentença possui força imediata, dispensando fases adicionais para a execução. No entanto, dado o impacto que essa decisão pode ter em interesses públicos, ela está sujeita ao reexame necessário, onde a instância superior verifica a legalidade e a constitucionalidade da decisão. Esse mecanismo impede que, após a concessão, o autor desista da ação, mantendo a decisão sob revisão obrigatória.

Legislação:

CPC/2015, art. 494 - Regula a preclusão e efeitos das sentenças.

Lei 12.016/2009, art. 12, §1º - Disposições sobre a obrigatoriedade de reexame nas decisões concessivas.

CPC/2015, art. 496 - Estabelece o reexame necessário em determinadas ações, incluindo mandado de segurança.

Jurisprudência:

Sentença Autoexecutória

Concessão da Segurança - STJ

Reexame de Sentença

5. Reexame Necessário

O reexame necessário é um mecanismo processual previsto no CPC/2015, art. 496, que obriga o julgamento por uma instância superior quando há decisão concessiva de mandado de segurança, evitando que o autor desista da ação unilateralmente. Tal previsão protege a validade das decisões que envolvem o interesse público, ao exigir que o tribunal competente revise o mérito da concessão da segurança, garantindo a regularidade e a legalidade da decisão em benefício do interesse coletivo.

Legislação:

CPC/2015, art. 496 - Normatiza o reexame necessário em decisões concessivas de segurança.

Lei 12.016/2009, art. 14 - Exigência de reexame nos casos de concessão de segurança.

CF/88, art. 105 - Competência do STJ para análise de decisões em reexame necessário.

Jurisprudência:

Reexame Necessário no Mandado

Segurança e Reexame no STJ

Reexame Obrigatório da Sentença

6. STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que, após a concessão de segurança, é inviável a desistência do mandado de segurança, pois a sentença possui efeitos autoexecutórios que garantem a proteção do direito pleiteado. O STJ ressalta que o reexame necessário cumpre a função de verificar a adequação da sentença aos princípios legais e constitucionais, impedindo qualquer tipo de desistência que possa comprometer o interesse público ou a segurança jurídica.

Legislação:

CF/88, art. 105 - Estabelece a competência do STJ para uniformização do direito federal.

Lei 12.016/2009, art. 14 - Exigência de reexame das decisões em mandado de segurança.

CPC/2015, art. 926 - Uniformização da jurisprudência pelo STJ.

Jurisprudência:

STJ e Reexame do Mandado de Segurança

Desistência e STJ

Reexame Necessário de Segurança

7. Considerações Finais

A impossibilidade de desistência no mandado de segurança após a prolação de sentença se justifica pelo caráter autoexecutório da decisão e pela necessidade de reexame necessário. Essa limitação garante que o interesse público e a segurança jurídica sejam preservados, conforme entendimento do STJ. A análise do tema reforça a importância da revisão obrigatória, pois resguarda o cumprimento da ordem constitucional e evita abusos em concessões de segurança, protegendo tanto o autor quanto o interesse público.