Embargos de Declaração e Limites de Revisão de Julgados

TÍTULO:
FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CPC/2015: CORREÇÃO DE VÍCIOS E NÃO REANÁLISE DE MÉRITO

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1. Introdução
   Os embargos de declaração são um instrumento processual previsto no CPC/2015, cujo objetivo principal é sanar vícios que possam comprometer a clareza e a completude de uma decisão judicial. De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, esse recurso destina-se a corrigir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais. Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não visam a rediscussão do mérito da causa, mas sim garantir que a decisão judicial seja clara e precisa, permitindo a efetiva compreensão por todas as partes envolvidas.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração para correção de vícios na decisão judicial.

CPC/2015, art. 489, §1º - Dispõe sobre a fundamentação adequada das decisões judiciais, abordando aspectos de clareza e precisão.

CF/88, art. 5º, XXXV - Princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo o acesso à justiça.

Jurisprudência:

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Embargos de Declaração Correção de Vícios

Objetivo Embargos CPC 2015

Clareza e Precisão Embargos

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2. Embargos de Declaração
   Os embargos de declaração têm como finalidade primordial garantir que as decisões judiciais sejam devidamente esclarecidas, permitindo que eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais sejam corrigidos pelo juiz ou tribunal que proferiu a decisão. Previsto no CPC/2015, art. 1.022, este recurso processual é essencial para assegurar a transparência e a completude das decisões judiciais, oferecendo uma via adequada para a eliminação de qualquer tipo de dúvida que possa comprometer o entendimento do julgamento.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Dispõe sobre as hipóteses de embargos de declaração, como omissão, obscuridade e contradição.

CPC/2015, art. 489, §1º - Exige fundamentação clara e completa das decisões judiciais.

CF/88, art. 5º, LV - Princípio do contraditório e da ampla defesa.

Jurisprudência:

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Embargos de Declaração CPC 2015

Correção Vícios Embargos de Declaração

Embargos Contradição Omissão

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3. CPC/2015: Correção de Vícios
   A função central dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, é corrigir vícios presentes nas decisões judiciais que possam comprometer a sua clareza. Estes vícios, definidos no CPC/2015, art. 1.022, englobam omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. Os embargos de declaração não alteram o conteúdo decisório, mas visam garantir que a sentença ou o acórdão seja suficientemente claro para que não haja dúvidas quanto à sua interpretação e aplicação. Assim, esse recurso é fundamental para evitar injustiças decorrentes de falhas na comunicação jurídica.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Especifica as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

CPC/2015, art. 494, I - Permite ao juiz corrigir erros materiais nas decisões a qualquer tempo.

CF/88, art. 93, IX - Exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e precisa.

Jurisprudência:

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Correção de Vícios CPC 2015

Clareza Embargos de Declaração

Erro Material CPC Embargos

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4. Reanálise de Mérito
   Um dos pontos fundamentais dos embargos de declaração é que eles não se destinam à reanálise do mérito. Isto é, o recurso não permite que a matéria julgada seja revista ou modificada, mas apenas esclarecida. O CPC/2015 deixa claro que os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir questões que já foram apreciadas e decididas pelo juiz ou tribunal. Essa característica visa preservar a estabilidade e segurança jurídica, evitando que as partes utilizem os embargos como um mecanismo para reverter a decisão final.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Limita a utilização dos embargos de declaração para esclarecimentos e correções, sem modificar o mérito.

CPC/2015, art. 505 - Veda a rediscussão do mérito de decisões transitadas em julgado.

CF/88, art. 5º, XXXVI - Princípio da coisa julgada, que assegura a imutabilidade das decisões definitivas.

Jurisprudência:

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Reanálise Mérito Embargos

Limitações Embargos de Declaração

Coisa Julgada Embargos

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5. CPC/2015, Art. 1.022
   O CPC/2015, art. 1.022 estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, limitando-os à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Essa disposição normativa reflete a preocupação com a clareza e a coerência das decisões judiciais, permitindo que estas sejam plenamente compreendidas e executadas sem ambiguidades. O objetivo é evitar que a falta de clareza comprometa o cumprimento da decisão ou gere interpretações equivocadas, que possam prejudicar a execução justa e equitativa do julgamento.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Define as hipóteses em que são cabíveis os embargos de declaração.

CPC/2015, art. 489, §1º - Estabelece os requisitos de clareza e precisão das decisões judiciais.

CF/88, art. 5º, XXXV - Garante o acesso à justiça e à resolução adequada dos conflitos.

Jurisprudência:

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Cabimento Embargos CPC

Objetivo Embargos de Declaração

Interpretação Embargos CPC 2015

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6. STJ
   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito das decisões judiciais, salvo para esclarecer possíveis obscuridades, omissões ou contradições que impeçam o pleno entendimento da decisão. A jurisprudência do STJ é clara ao limitar a aplicação dos embargos de declaração, reforçando a necessidade de fundamentação adequada e evitando o uso abusivo desse recurso para protelar o trânsito em julgado.

Legislação:

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CPC/2015, art. 1.022 - Dispositivo que regula a aplicação dos embargos de declaração.

CPC/2015, art. 1.026, §2º - Previsão de multa para casos de embargos protelatórios.

CF/88, art. 105, I, c - Competência do STJ para uniformização da interpretação da legislação federal.

Jurisprudência:

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STJ Embargos de Declaração

Jurisprudência STJ Cabimento Embargos

Embargos Declaração Uso Abusivo STJ

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7. Considerações Finais
   Os embargos de declaração são essenciais para assegurar a clareza e precisão das decisões judiciais, corrigindo eventuais vícios que comprometam a sua compreensão. Todavia, o uso abusivo desse recurso pode levar à aplicação de multas e sanções, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.026, §2º. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de limitar a aplicação dos embargos de declaração à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, evitando sua utilização para reanálise do mérito e garantindo a efetividade do processo judicial.

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