Embargos de Declaração e Recursos Repetitivos sobre Adicional Noturno.

Publicado em: 01/10/2024 AdministrativoProcesso Civil

A doutrina aborda o tema do pagamento de adicional noturno para agentes federais de execução penal durante períodos de afastamento, com referência ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272/STJ), discutindo a devolução dos autos para suspensão até o julgamento final.

"O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015."

Legislação:

CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Garantia dos direitos sociais e saúde.
CPC/2015, art. 50: Requisitos de fundamentação nas decisões judiciais.

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