Embargos de Declaração e Sanção por Intuito Protelatório

Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a utilização inadequada dos embargos de declaração com caráter meramente protelatório e a aplicação de multa processual em casos de reiteração indevida de argumentos.

"Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Quando manifestamente protelatórios, ensejam condenação da parte à sanção processual."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022
CPC/2015, art. 1.026, § 2º

Súmulas:

Súmula 98/STJ

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Jurisprudência sobre Multa por Intuito Protelatório em Embargos de Declaração

Publicado em: 02/07/2024 Processo Civil

Este trecho detalha a jurisprudência aplicada à imposição de multa por embargos de declaração com caráter protelatório, elucidando a aplicação da sanção prevista no CPC.

Acessar

Limites ao Cabimento de Embargos de Declaração e a Configuração de Propósito Protelatório

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

O acórdão analisa a repetição sucessiva de embargos de declaração sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O STJ reafirma que os embargos não podem ser utilizados para reexame da matéria e que sua reiteração pode ser considerada protelatória, ensejando multa processual.

Acessar

Embargos de Declaração e o Caráter Protelatório

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a utilização inadequada dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir matérias já decididas, caracterizando seu uso como protelatório, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Acessar