Embargos de Declaração e Sanção por Intuito Protelatório

Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a utilização inadequada dos embargos de declaração com caráter meramente protelatório e a aplicação de multa processual em casos de reiteração indevida de argumentos.

"Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Quando manifestamente protelatórios, ensejam condenação da parte à sanção processual."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022
CPC/2015, art. 1.026, § 2º

Súmulas:

Súmula 98/STJ

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