Limites dos Embargos de Declaração e Pretensão de Rejulgamento

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute os limites impostos aos embargos de declaração, que devem se restringir a corrigir omissões, obscuridades ou contradições no julgamento, não sendo cabíveis para rediscutir a matéria.

"Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não para promover novo julgamento. O simples descontentamento com a decisão não constitui motivo legítimo para sua utilização."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022.
CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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