Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica
Publicado em: 18/11/2024 Processo Penal
"A multiplicidade de casos semelhantes requer a formação de precedentes para a promoção de segurança jurídica nas execuções penais."
Súmulas:
- Súmula 7/STJ: Não cabe revisão de matéria fática em recurso especial.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XLVI. Prevê a individualização da pena e sua aplicação conforme os princípios constitucionais.
Código Penal, art. 42. Determina que o período de prisão provisória seja computado na pena privativa de liberdade.
CPC/2015, art. 1.036. Estabelece o rito dos recursos repetitivos e sua vinculação a controvérsias jurídicas relevantes.
Lei 9.246/1997, art. 1º. Disciplina os requisitos e condições para concessão de indulto.
TÍTULO:
IMPACTO DE RECURSOS REPETITIVOS NA EXECUÇÃO PENAL E NO INDULTO
1. INTRODUÇÃO
A utilização do recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido um instrumento eficaz para uniformizar a aplicação do direito em temas de alta relevância social. No contexto da execução penal, essa prática tem contribuído para esclarecer questões normativas relacionadas ao indulto e à comutação de pena. Este documento aborda o impacto dos recursos repetitivos no rito das execuções penais, destacando os benefícios dessa sistemática para a segurança jurídica e a eficiência do sistema judiciário.
Legislação:
Lei 11.343/2006, art. 42: Define o critério de computação de penas no âmbito penal.
CF/88, art. 5º, XLVII: Estabelece direitos fundamentais relacionados à execução penal.
LEP, art. 66: Dispõe sobre as atribuições do juiz da execução penal.
Jurisprudência:
Recurso Repetitivo Indulto
2. RECURSO REPETITIVO, IMPACTO SOCIAL, EXECUÇÃO PENAL, STJ
Os julgamentos em recursos repetitivos no STJ têm papel fundamental no esclarecimento de normas aplicáveis à execução penal, especialmente no que tange à concessão de indulto e comutação de pena. Esses julgados, ao estabelecerem precedentes de observância obrigatória, promovem maior celeridade e uniformidade nas decisões judiciais, reduzindo litígios desnecessários.
No âmbito do impacto social, a consolidação de entendimentos sobre a aplicação de dispositivos do Decreto 9.246/2017 e da Lei de Execução Penal assegura o respeito aos direitos dos apenados e ao princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto equilibra a efetividade do cumprimento das penas.
Legislação:
Decreto 9.246/2017: Define os critérios para concessão de indulto e comutação de penas.
LEP, art. 126: Regula a remição de pena.
CP, art. 42: Dispõe sobre a inclusão de prisão provisória no cálculo de penas.
Jurisprudência:
Recursos Repetitivos Execução Penal
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os recursos repetitivos no âmbito da execução penal consolidam a interpretação uniforme de temas complexos, como o indulto e a comutação de pena. Sua aplicação contribui para a eficiência processual, a redução de desigualdades nas decisões judiciais e a garantia dos direitos dos apenados, assegurando um sistema penal mais justo e célere.
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