Necessidade de Observância dos Requisitos Formais para Recurso de Revista

TÍTULO:
A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DA CLT, ART. 896, § 1º-A, COMO OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

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1. Introdução
   No âmbito do processo trabalhista, o Recurso de Revista tem por objetivo uniformizar a jurisprudência nacional e garantir a aplicação correta do direito federal. No entanto, para que este recurso seja admitido, é imprescindível que o recorrente cumpra rigorosamente os pressupostos formais estabelecidos na CLT, art. 896, § 1º-A. Entre esses requisitos, destaca-se a transcrição integral do trecho do acórdão que demonstra o prequestionamento da tese jurídica e a violação apontada. A inobservância desses pressupostos formais impede o conhecimento do recurso e, consequentemente, a análise do mérito.

Legislação:

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CLT, art. 896, § 1º-A - Dispõe sobre os requisitos formais do Recurso de Revista.

CF/88, art. 5º, LV - Garante o contraditório e a ampla defesa.

CPC/2015, art. 932, III - Trata da inadmissibilidade de recursos que não atendam aos requisitos formais.

Jurisprudência:

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Recurso de Revista

Pressupostos formais CLT 896

Admissibilidade de recurso trabalhista

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2. Recurso de Revista
   O Recurso de Revista é uma modalidade de recurso cabível no âmbito da Justiça do Trabalho, utilizado para discutir a uniformização de entendimentos divergentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho ou para apontar a violação de dispositivos legais ou constitucionais. Contudo, o recurso só será admitido se atender a todos os pressupostos formais estabelecidos na CLT, art. 896, § 1º-A, sendo imprescindível a correta transcrição dos trechos do acórdão recorrido que demonstrem o prequestionamento da matéria e a violação de norma legal.

Legislação:

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CLT, art. 896 - Disciplina o cabimento do Recurso de Revista.

CF/88, art. 114 - Trata da competência da Justiça do Trabalho.

CPC/2015, art. 932, III - Preceitua sobre a inadmissibilidade de recursos que não cumpram os requisitos formais.

Jurisprudência:

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Recurso de Revista na Justiça do Trabalho

Pressupostos formais do Recurso

Cabimento de Recurso Trabalhista

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3. Requisitos Formais
   A CLT, art. 896, § 1º-A estabelece que, para a admissão do Recurso de Revista, o recorrente deve indicar o trecho da decisão que impugna e demonstrar o prequestionamento da matéria. Isso significa que o recurso deve estar fundamentado com a transcrição do acórdão recorrido de forma clara e precisa. A apresentação de trechos desconexos ou que não reflitam adequadamente o ponto controvertido impede a admissibilidade do recurso. O descumprimento desses requisitos formais, portanto, inviabiliza a análise do mérito do Recurso de Revista.

Legislação:

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CLT, art. 896, § 1º-A - Estabelece os requisitos formais para a admissibilidade do Recurso de Revista.

CPC/2015, art. 489, § 1º - Dispõe sobre os fundamentos necessários para as decisões judiciais.

CLT, art. 897-A - Trata dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Jurisprudência:

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Requisitos formais do Recurso de Revista

Transcrição de Trecho do Acórdão

Pressupostos Formais CLT 896

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4. CLT, art. 896, § 1º-A
   A CLT, art. 896, § 1º-A é categórico ao exigir que o recorrente indique, de forma explícita, o trecho da decisão que configurou o prequestionamento da matéria jurídica. A ausência dessa transcrição ou a sua inadequação impede o conhecimento do recurso. Isso garante que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possa analisar com clareza o ponto controverso e verificar se houve, de fato, violação aos dispositivos legais ou constitucionais indicados. Essa exigência visa evitar que o recurso seja utilizado de forma genérica e sem fundamentação adequada.

Legislação:

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CLT, art. 896, § 1º-A - Requisitos para a admissibilidade do Recurso de Revista.

CF/88, art. 5º, LV - Garante o contraditório e a ampla defesa.

CPC/2015, art. 932 - Disciplina a inadmissibilidade de recursos que não atendam aos requisitos legais.

Jurisprudência:

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Art. 896, § 1º-A da CLT

Transcrição de Acórdão no Recurso de Revista

Conhecimento do Recurso de Revista

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5. Admissibilidade
   A admissibilidade do Recurso de Revista está diretamente relacionada ao cumprimento dos pressupostos formais previstos na CLT, art. 896, § 1º-A. A falta de observância dessas regras formais, como a ausência de transcrição adequada do acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) exige rigor no cumprimento desses requisitos para que seja possível a análise da questão de fundo, garantindo, assim, a uniformidade da jurisprudência e a correta aplicação do direito.

Legislação:

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CLT, art. 896 - Regula o cabimento do Recurso de Revista.

CPC/2015, art. 932 - Trata da admissibilidade recursal.

CLT, art. 897-A - Discorre sobre os embargos de declaração para efeito de prequestionamento.

Jurisprudência:

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Admissibilidade de Recurso Trabalhista

Admissibilidade do Recurso de Revista

Recursos no TST

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6. Jurisprudência TST
   A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que a falta de transcrição exata dos trechos do acórdão recorrido que configuram o prequestionamento e a violação dos dispositivos legais indicados resulta na inadmissibilidade do Recurso de Revista. O rigor no cumprimento dos requisitos formais previstos na CLT, art. 896, § 1º-A é uma constante na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que busca assegurar a correta aplicação do direito e a uniformidade das decisões.

Legislação:

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CLT, art. 896, § 1º-A - Requisitos formais do Recurso de Revista.

CPC/2015, art. 932 - Estabelece a inadmissibilidade de recursos sem fundamentação adequada.

CLT, art. 897-A - Embargos de declaração como meio de prequestionamento.

Jurisprudência:

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Jurisprudência TST e pressupostos formais

Transcrição de Acórdão no TST

Admissibilidade de Recurso no TST

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7. Considerações Finais
   A não observância dos pressupostos formais estabelecidos na CLT, art. 896, § 1º-A impede o conhecimento do Recurso de Revista, uma vez que o requisito de transcrição do trecho do acórdão recorrido é fundamental para demonstrar o prequestionamento da matéria jurídica. A jurisprudência do TST é clara ao estabelecer que a ausência dessa transcrição adequada ou a sua apresentação de forma desconexa inviabiliza a análise do mérito recursal. Portanto, para que o recurso seja admitido, é essencial a observância estrita dos requisitos formais, sob pena de inadmissibilidade.

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