Ordem Preferencial de Bens no CPC/2015

1. INTRODUÇÃO

Este estudo analisa a ordem preferencial de bens estabelecida no CPC/2015, art. 835, aplicada à execução fiscal. A discussão abrange a inclusão da penhora de faturamento como décima opção na hierarquia de bens penhoráveis, destacando os critérios utilizados para garantir a efetividade do processo executivo e a proteção dos direitos do executado.

Legislação:  

CPC/2015, art. 835: Estabelece a ordem de preferência para penhora de bens.  

Lei 6.830/1980, art. 11: Disciplina a execução fiscal e a escolha dos bens penhoráveis.  

CF/88, art. 170: Reforça a função social da empresa e a livre iniciativa.  

Jurisprudência:  
Ordem de penhora  

Execução fiscal  

Penhora de faturamento  

2. ORDEM DE BENS E O CPC/2015

O CPC/2015 introduziu uma ordem de preferência para a penhora de bens, com o objetivo de preservar a menor onerosidade ao executado e a eficácia na satisfação do crédito. A penhora de faturamento aparece como a décima opção, sendo aplicável apenas quando os bens listados anteriormente forem insuficientes ou indisponíveis.

Legislação:  

CPC/2015, art. 835: Define a ordem de preferência para a penhora de bens.  

Lei 6.830/1980, art. 11: Estabelece a prioridade de bens na execução fiscal.  

CF/88, art. 5º, LIV: Garante o devido processo legal, aplicável à execução fiscal.  

Jurisprudência:  
Preferência na penhora  

CPC 2015 penhora  

Execução bens  

3. EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA JUDICIAL

No contexto da execução fiscal, a ordem de bens visa proteger o equilíbrio entre a efetividade da cobrança e os direitos do executado. O STJ tem reforçado a necessidade de observância dessa ordem, destacando que a penhora de faturamento é medida excepcional, somente admitida quando comprovada a inviabilidade de outros meios menos gravosos.

Legislação:  

Lei 6.830/1980, art. 11: Reforça a hierarquia de bens na execução fiscal.  

CPC/2015, art. 866: Regulamenta a penhora de faturamento.  

CF/88, art. 170: Estabelece os princípios gerais da atividade econômica.  

Jurisprudência:  
Execução fiscal bens  

Penhora judicial  

STJ execução  

4. PENHORA DE FATURAMENTO COMO DÉCIMA OPÇÃO

A penhora de faturamento, prevista no CPC/2015, art. 835, deve respeitar requisitos rigorosos, incluindo a nomeação de administrador judicial e a elaboração de plano de pagamento. Essa medida só pode ser aplicada como última alternativa, evitando prejuízos à atividade econômica do devedor.

Legislação:  

CPC/2015, art. 866: Estabelece os critérios para a penhora de faturamento.  

CPC/2015, art. 805: Determina a aplicação do princípio da menor onerosidade.  

Jurisprudência:  
Penhora faturamento critérios  

Execução CPC 2015  

Atividade econômica bens  

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ordem preferencial de bens estabelecida pelo CPC/2015 reflete a preocupação do legislador em conciliar a satisfação do crédito com a preservação dos direitos do devedor. A penhora de faturamento, como décima opção, representa uma medida excepcional, que exige cautela e observância rigorosa aos critérios legais, promovendo justiça e segurança jurídica no âmbito das execuções fiscais.