Princípio da Unirrecorribilidade e Mitigação na Interposição Simultânea de Recursos

1. Introdução

No direito processual civil, o princípio da unirrecorribilidade estabelece que, para cada decisão judicial, cabe a interposição de apenas um recurso, vedando-se, assim, a utilização simultânea de múltiplos recursos. Tal princípio busca garantir a eficiência e a celeridade processual, evitando a sobrecarga do judiciário. No entanto, o STJ reconhece exceções a essa regra em casos específicos, como quando há um erro induzido pela própria decisão recorrida que gera dúvida quanto ao recurso cabível. Este estudo abordará a aplicação do princípio e as exceções admitidas.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.003 - Dispõe sobre o prazo para interposição de recurso e a observância dos princípios recursais.

CPC/2015, art. 1.015 - Estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento.

CF/88, art. 5º, XXXV - Assegura o direito à tutela jurisdicional.

Jurisprudência:

Princípio da Unirrecorribilidade

STJ e Exceções à Unirrecorribilidade

Interposição Simultânea de Recursos

2. Princípio da Unirrecorribilidade

O princípio da unirrecorribilidade está entre os pilares do sistema recursal, impondo que, contra uma decisão, apenas um recurso seja cabível, exceto em situações excepcionais. Tal princípio visa evitar a duplicidade de análise sobre a mesma matéria e garantir a segurança jurídica. O STJ tem sido rigoroso na aplicação desse princípio, mas admite flexibilizações para preservar o direito ao contraditório e à ampla defesa, quando a parte é induzida a erro pela decisão judicial.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.003 - Determina o prazo e observância dos princípios recursais.

CF/88, art. 5º, LV - Garante o contraditório e a ampla defesa.

CPC/2015, art. 932 - Disciplina a análise de admissibilidade dos recursos.

Jurisprudência:

Unirrecorribilidade e Recurso Único no STJ

Unirrecorribilidade e Segurança Jurídica

Duplicidade de Recursos no STJ

3. Interposição Simultânea de Recursos

A interposição simultânea de recursos é, em regra, vedada, em razão da unidade recursal. No entanto, há situações em que o STJ reconhece a possibilidade de recursos simultâneos quando a decisão recorrida apresenta dubiedade quanto ao recurso cabível, induzindo a parte a erro. Esses casos de exceção buscam assegurar o direito de defesa sem prejudicar a parte que, ao invés de agir por má-fé, foi confundida pela própria decisão judicial. Assim, admite-se, em caráter excepcional, a coexistência de recursos para resguardar o acesso à justiça.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.015 - Relaciona as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento.

CF/88, art. 5º, XXXV - Garante o acesso à tutela jurisdicional.

CPC/2015, art. 932, III - Permite que o relator negue seguimento a recurso manifestamente incabível.

Jurisprudência:

Interposição Simultânea e STJ

STJ e Dubiedade no Recurso Cabível

Erro Indevido na Escolha do Recurso

4. Erro Grosseiro

Erro grosseiro refere-se a uma falha evidente e inescusável no manejo do recurso, geralmente relacionada ao descumprimento das normas processuais básicas. O STJ considera erro grosseiro a interposição de recurso manifestamente incabível, não admitindo a aplicação de exceções ao princípio da unirrecorribilidade nesses casos. Contudo, quando o erro é induzido pela decisão recorrida, entende-se que não há erro grosseiro, mas sim uma falha induzida, cabendo a mitigação do princípio em favor do recorrente.

Legislação:

CPC/2015, art. 932, III - Prevê a possibilidade de negativa de seguimento a recurso manifestamente incabível.

CF/88, art. 5º, LIV - Garante o devido processo legal.

CPC/2015, art. 1.003 - Regula os prazos para interposição de recurso e o princípio da unirrecorribilidade.

Jurisprudência:

Erro Grosseiro no STJ

STJ e Princípio da Unirrecorribilidade

Mitigação e Erro Grosseiro

5. STJ e Direito Processual

O STJ tem posição consolidada acerca do princípio da unirrecorribilidade, reforçando sua aplicabilidade e limitando as exceções a casos específicos de indução ao erro pela própria decisão recorrida. O Tribunal Superior entende que essas exceções visam preservar a segurança jurídica e a confiança no sistema processual, evitando que a parte seja penalizada por um equívoco na identificação do recurso cabível. O respeito a esse princípio e sua flexibilização em casos excepcionais refletem um equilíbrio entre a celeridade processual e o direito de defesa.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Estabelece os casos de embargos de declaração.

CF/88, art. 5º, LV - Direito ao contraditório e ampla defesa.

CPC/2015, art. 1.015 - Define hipóteses de agravo de instrumento.

Jurisprudência:

STJ e Direito Processual sobre Unirrecorribilidade

Exceções ao Princípio da Unirrecorribilidade

Segurança Jurídica no STJ

6. Considerações Finais

A aplicação do princípio da unirrecorribilidade é fundamental para a manutenção da eficiência e coerência processual, evitando o uso abusivo de recursos. No entanto, o STJ admite exceções em casos em que o próprio teor da decisão conduz a parte ao erro, sem que isso configure erro grosseiro. Esse entendimento busca garantir a segurança jurídica e o direito ao contraditório, assegurando que a parte não seja prejudicada por falhas induzidas na indicação do recurso adequado.