Reexame de Matéria Fática e Aplicação da Súmula 7/STJ.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina discute a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, com foco na inadmissibilidade de recursos que buscam revisar provas já analisadas pela instância inferior.

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Legislação:

CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Garantia de direitos sociais e saúde.
CPC/2015, art. 50: Exigência de fundamentação clara e precisa nas decisões judiciais.

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