Rito dos Recursos Repetitivos e a Fixação de Tese Jurídica
Publicado em: 03/12/2024 Processo Civil
"O julgamento da matéria sob o rito dos repetitivos proporciona maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões, impedindo dispersão de entendimentos entre os juízos de primeiro e segundo graus."
Súmulas: Súmula 544/STF. Aplicação do rito repetitivo é essencial para garantir isonomia e previsibilidade no sistema jurídico.
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XXVI: Proteção à pequena propriedade rural trabalhada pela família.
- Lei 8.009/1990, art. 4º, §2º: Regras sobre impenhorabilidade de bens familiares.
- CPC/2015, art. 1.036: Disposição sobre julgamento de recursos repetitivos.
- RISTJ, art. 256-L: Regulamentação do procedimento de suspensão em casos de repetitivos.
TÍTULO:
IMPACTO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
1. INTRODUÇÃO
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista na CF/88, art. 5º, XXVI, constitui importante proteção jurídica ao trabalhador rural e sua família, assegurando-lhes o direito à moradia e à subsistência. Dada a relevância social e econômica do tema, o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pelo STJ desempenha papel fundamental na uniformização do entendimento jurisprudencial e na promoção da segurança jurídica.
2. RECURSOS REPETITIVOS, STJ, IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, SEGURANÇA JURÍDICA
O rito dos recursos repetitivos, introduzido pelo CPC/2015, art. 1.036, visa garantir a isonomia e a celeridade processual, ao consolidar precedentes em questões de direito com ampla repercussão. No caso da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, esse mecanismo tem sido essencial para pacificar entendimentos divergentes entre tribunais regionais sobre a aplicação da norma constitucional.
Ao analisar casos sob esse rito, o STJ considera a necessidade de comprovação de que a propriedade rural é explorada pela família para subsistência. Tal interpretação assegura que a proteção seja conferida apenas a situações que atendam aos critérios constitucionais, evitando abusos na aplicação da norma.
A uniformização de precedentes, especialmente em temas como este, reforça a segurança jurídica, permitindo que partes interessadas tenham previsibilidade quanto às decisões judiciais e evitando litígios desnecessários. Ademais, contribui para a estabilidade do sistema jurídico, ao alinhar a prática judicial às finalidades sociais e econômicas da legislação.
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XXVI: Garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
- CPC/2015, art. 1.036: Dispõe sobre o rito dos recursos repetitivos.
- CCB/2002, art. 1.711: Trata da proteção do bem de família.
Jurisprudência:
Impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Segurança jurídica e uniformização de precedentes
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O julgamento de questões envolvendo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pelo rito dos recursos repetitivos desempenha papel crucial na consolidação de um sistema jurídico justo e eficiente. A atuação do STJ nesse contexto reflete o compromisso com a promoção da segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais das famílias rurais, assegurando que a norma constitucional seja aplicada de forma uniforme e coerente em todo o território nacional.
Outras doutrinas semelhantes
Tese Jurídica sobre Recursos Repetitivos e Perda de Objeto em Matéria Tributária no CPC/2015
Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilAnálise detalhada sobre a possibilidade de fixação de tese jurídica em recursos especiais repetitivos, mesmo diante da perda de objeto, como em casos de quitação ou acordo do débito tributário. O documento aborda os fundamentos legais, constitucionais e doutrinários que justificam a prática, destacando a importância do papel uniformizador do STJ para garantir a previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais. Tópicos como a aplicação do CPC/2015, a relevância da Súmula 343/STF, e a pacificação de controvérsias relevantes também são discutidos.
Acessar
Aplicação do CPC/2015 na Fixação de Honorários em RPVs
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilAnálise da aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 7º, permitindo a fixação de honorários advocatícios mesmo em situações de execução de RPV sem impugnação da Fazenda Pública.
Acessar
Fixação de Honorários em RPVs no Cumprimento de Sentença
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções sujeitas ao regime de RPV, mesmo sem impugnação.
Acessar