Rito dos Recursos Repetitivos e a Fixação de Tese Jurídica

1. INTRODUÇÃO

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista na CF/88, art. 5º, XXVI, constitui importante proteção jurídica ao trabalhador rural e sua família, assegurando-lhes o direito à moradia e à subsistência. Dada a relevância social e econômica do tema, o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pelo STJ desempenha papel fundamental na uniformização do entendimento jurisprudencial e na promoção da segurança jurídica.

2. RECURSOS REPETITIVOS, STJ, IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, SEGURANÇA JURÍDICA

O rito dos recursos repetitivos, introduzido pelo CPC/2015, art. 1.036, visa garantir a isonomia e a celeridade processual, ao consolidar precedentes em questões de direito com ampla repercussão. No caso da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, esse mecanismo tem sido essencial para pacificar entendimentos divergentes entre tribunais regionais sobre a aplicação da norma constitucional.

Ao analisar casos sob esse rito, o STJ considera a necessidade de comprovação de que a propriedade rural é explorada pela família para subsistência. Tal interpretação assegura que a proteção seja conferida apenas a situações que atendam aos critérios constitucionais, evitando abusos na aplicação da norma.

A uniformização de precedentes, especialmente em temas como este, reforça a segurança jurídica, permitindo que partes interessadas tenham previsibilidade quanto às decisões judiciais e evitando litígios desnecessários. Ademais, contribui para a estabilidade do sistema jurídico, ao alinhar a prática judicial às finalidades sociais e econômicas da legislação.

Legislação:

  - CF/88, art. 5º, XXVI: Garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
  - CPC/2015, art. 1.036: Dispõe sobre o rito dos recursos repetitivos.
  - CCB/2002, art. 1.711: Trata da proteção do bem de família.

Jurisprudência:

  Recursos repetitivos no STJ  

  Impenhorabilidade de pequena propriedade rural  

  Segurança jurídica e uniformização de precedentes  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O julgamento de questões envolvendo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pelo rito dos recursos repetitivos desempenha papel crucial na consolidação de um sistema jurídico justo e eficiente. A atuação do STJ nesse contexto reflete o compromisso com a promoção da segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais das famílias rurais, assegurando que a norma constitucional seja aplicada de forma uniforme e coerente em todo o território nacional.