1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA OCUPAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DOS ENCARGOS E IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (22/01/2019) E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO (22/07/2019). PROVA DA COMPRA DO AUTOR DE IMÓVEL ADJUDICADO À CREDORA, ANTE O INCONTESTE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS (EX-CASAL). INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 70/1966, art. 37.
1. PRIMEIRO APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ALTERNATIVAMENTE, O PERÍODO FIXADO EM SENTENÇA. SEGUNDA APELANTE ALMEJA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE NÃO MAIS RESIDIR NEM SER RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMÓVEL, MUITO ANTES DA PRESENTE AÇÃO. 2. CABIMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, PREVISTO PELO DECRETO-LEI 70/1966, art. 38. FIXAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DO BEM DE ACORDO COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. INDICE QUE SE AFIGURA MAIS EQUILIBRADO E ATINGE VALOR (R$ 1.376,00) PORTANTO, INFERIOR AO REQUERIDO PELO AUTOR (R$ 1500,00), AFASTANDO O PREJUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, O INTERESSE RECURSAL DO RÉU/APELANTE QUANTO A ESTE PEDIDO. 3. MANUTENÇÃO DO PERÍODO INICIAL DE SUA FIXAÇÃO, ANTE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO O MARCO FINAL, COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELO OJA, AINDA QUE O IMÓVEL ESTIVESSE DESOCUPADO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO EFETUOU ENTREGA DAS CHAVES A COMPROVAR A DATA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 4. SEGUNDA APELANTE QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO COM VALIDADE PROBANTE DO SEU DESLIGAMENTO DO IMÓVEL. 5. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO II DO CPC, art. 373. 6. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Imissão na posse. Imóvel arrematado. Taxa de ocupação. Gratuidade deferida ao réu na origem. Réu que, posto não tenha apresentado oposição ao pedido judicial de imissão, impugnou o pleito indenizatório, além ter dado causa ao ajuizamento, uma vez que, cientes da perda do imóvel e da arrematação, quedou-se inerte. Ônus de sucumbência acertadamente carreados ao réu. Taxa de ocupação devida pela privação da posse, com incidência do Decreto-lei 70/1966, art. 38. Súmula 5 deste Tribunal. Arbitramento da taxa mensal em 1% do valor da arrematação, por força do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Sistema financeiro de habitação. Taxa de ocupação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A taxa de ocupação, prevista no Decreto-lei 70/1966, art. 38, pode ser afastada diante as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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4 - STJ Alienação fiduciária de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Recurso especial. Civil. Lei 9.514/1997, art. 37-A e Decreto-lei 70/1966, art. 38. Distinção entre propriedade fiduciária e propriedade plena. Dever de mitigação das perdas do devedor (mutuário) duty to mitigate the loss. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Hipótese de leilão frustrado. Prazo para realização do leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Extinção compulsória da dívida na hipótese de leilão frustrado. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. CCB/2002, art. 1.364 e CCB/2002, art. 1.367.
«1. Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período anterior ao leilão extrajudicial de imóvel ocupado por mutuário inadimplente. ... ()
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5 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução extrajudicial (Decreto-lei 70/66) . Arbitramento de taxa de ocupação de imóvel financiamento imobiliário. Validade da carta de arrematação e respectivo registro. Transmissão da propriedade verificada. Possibilidade do arbitramento, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do mutuário pelo uso gracioso do bem. Decreto-lei 70/1966, art. 38. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.
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6 - STJ (Monocrática. Processo desafetado em 24/08/2009, cancelamento em razão de inexistir número significativo de processos que tratem sobre a questão versada nestes autos e a natureza subjetiva do tema proposto). Recurso especial repetitivo. Tema 826/STJ. SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Afetação em 16/04/2009. Desafetação em 24/08/2009. Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Decreto-lei 70/1966, art. 38. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 826/STJ - Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação – SFH (tema cancelado). ... ()
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7 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição pela CF/88, art. 102, III, «b. Imprescindibilidade da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.
«1. Revela-se inadmissível o recurso extraordinário interposto com base na CF/88, art. 102, III, «b. no caso em que a decisão recorrida não traz declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou Lei. Hipótese inconfundível com o reconhecimento de que norma legal anterior à CF/88 não foi recebida, por incompatível. ... ()
