1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa moratória. Necessidade de pactuação. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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2 - TJSP Embargos à Execução. Cédula Rural Pignoratícia. Alegação de Excesso de Execução. Cerceamento de Defesa. Capitalização de Juros e Encargos Moratórios. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afirmando a existência de anatocismo e excesso de execução por nova inclusão indevida de juros remuneratórios após o vencimento, bem como cerceamento de defesa pela não complementação de laudo pericial. II. Questão em discussão2. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e excesso de execução devido à capitalização de juros e encargos após o vencimento do contrato. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que o perito respondeu adequadamente aos quesitos formulados pelas partes, não havendo omissão. 4. Capitalização de juros. A capitalização de juros é permitida pela legislação aplicável às Cédulas de Crédito Rural (Decreto-lei 167/67) , e a cláusula contratual prevê expressamente tal cobrança, estando em acordo com a legislação e a Súmula 93/STJ.5. Encargos moratórios. A cobrança de juros moratórios de 1% ao mês é indevida, sendo necessário o ajuste para 1% ao ano, conforme previsto no art. 5, parágrafo único do Decreto-lei 167/67. A multa moratória de 2% e os juros remuneratórios pactuados para o período de inadimplência são válidos e devem ser mantidos, eis que em conformidade com o disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 71. 6. Sentença reformada para determinar ao exequente a readequação do cálculo do débito executório. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Na execução de Cédula Rural Pignoratícia, a capitalização de juros é permitida, mas os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, conforme o Decreto-lei 167/67. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/67, arts. 5º e 71; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Repetitivo); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; Súmula 93/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Recurso especial dos particulares. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Citação de passagem de artigos de lei. Súmula 284/STF. Fixação de honorários advocatícios. Sentença que fixou honorários publicada na vigência do CPC/1973. Aplicação do regime previsto no código revogado a permitir a incidência da Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. Fixação consoante o CPC/1973, art. 21. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Impossível o conhecimento do recurso pela alínea «a», já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/02/2012; REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31/08/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/08/2020. ... ()
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4 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança da multa contratual no percentual de 10%. Possibilidade. Inexistência de impedimento à cobrança da multa acima do limite previsto na Lei 9298/96, não sendo o caso, portanto, de decretar a nulidade da cláusula contratual que prevê multa de 10% para a hipótese de inadimplemento. Assim, prevalece o que foi expressamente contratado, não verificada qualquer abusividade quanto à multa contratual, fixada de acordo com o Decreto-Lei 167/1967, art. 71, visto que expressamente contemplada na emissão das notas promissórias rurais. Recurso provido em parte, com determinação e observação.
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5 - TJSP Multa. Moratória. Financiamento rural. Hipótese em que, afastada a aplicabilidade do CDC, cabível a fixação da multa em 10% nos termos da lei. Decreto-lei 167/1967, art. 71. Pretensão afastada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Verba estipulada em 10%. Admissibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 71. Recurso desprovido.
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7 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Objetivo de afastar a multa de 10% sobre o débito com base no diploma consumerista. Reforma da redução dos honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor devido. Sentença improcedente. Apelação. Relação entre cooperativa e cooperado. Distinção entre cooperativa e instituição bancária. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Doutrina. Definição de cooperativa. Código consumerista não incidente ao caso. Cobrança de juros. Inteligência do «caput do Decreto-Lei 167/1967, art. 71. Aplicação da multa de 10%. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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8 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decreto-Lei 167/1967, art. 71. Ausência de prequestionamento.
1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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9 - STJ Execução fiscal. Consumidor. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. Ilegitimidade da cobrança de multa moratória de 10%. Incidência da Lei 9.298/1996 que reduziu de 10% para 2% a multa moratória. CDC, art. 52, § 1º. Decreto-lei 167/67, art. 71.
«Legítima a cobrança da multa de 10% apenas no caso de inadimplemento das obrigações firmadas antes da vigência da Lei 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor.... ()
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10 - STJ Mora. Multa. Cobrança do indevido. Crédito Rural. Considera-se indevida a multa uma vez que se reconheceu ter a devedor motivo para não efetuar o pagamento nos termos pretendidos. Decreto-lei 167/1967, art. 71. Embargos rejeitados.
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11 - STJ Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa moratória. Impossibilidade, ante a falta de pactuação expressa. Decreto-lei 167/67, art. 71.
«A cobrança da multa prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 71 depende de previsão contratual. ... ()
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12 - STJ Crédito rural. Juros. Mútuo rural. Estipulação contratual de elevação da alíquota prevista para a hipótese de inadimplemento do mutuário. Ilegalidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Multa do Decreto-lei 167/1967, art. 71 não pactuada. Inexigibilidade.
«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são formas de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes os juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos.... ()
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13 - STJ Honorários advocatícios. Embargos do devedor em execução de título de crédito rural. Somatória de verba honorária e multa contratual que ultrapassa 20% do valor do débito. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 71. Decreto 22.626/33, art. 8º. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com precedente e voto vencido).
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14 - 1TACSP Embargos do devedor. Execução de notas promissórias rurais, extraídas de contrato de conta corrente. Inclusão de multa não pactuada expressamente. Descabimento. Multa indevida. Embargos parcialmente procedentes. Exegese restrita do Decreto-lei 167/67, art. 71. (Indica jurisprudência e precedente).
A melhor jurisprudência recomenda que a inclusão da multa, com base no Decreto-lei 167/1967, art. 71, em execução de título de crédito rural, só é possível havendo expressa previsão contratual.... ()
