1 - STM Violência contra militar de serviço. CPM, art. 158.
«A violência amoldou-se, no caso vertente, ao enquadramento denuncial, perfazendo o tipo e consumando o crime existente no CPM, art. 158, em sua modalidade de violência também física, com resultado de lesão corporal no militar de plantão, qualificando a violência contra esse militar, atingindo, assim, o objeto jurídico tutelado a autoridade militar e a disciplina militar. Recurso provido, por decisão unânime.... ()
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2 - STM Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada no grau «a quo. Violência contra militar de serviço. Indícios bastantes, «in casu, da ilicitude denunciada. Desconstituição do decisum recorrido. CPM, art. 158.
«Constata-se como típica do CPM, art. 158, «caput, a conduta de elemento, como a do Civil imputado, que investe e toma, de forma abrupta, o armamento portado por Sentinela de Unidade Castrense. Violação patente de autoridade militar. Ação penal que cabe, «in concreto, de se ver promovida. Recurso ministerial provido, dando-se por recebida a denúncia no grau «ad quem, com determinação de baixa dos autos ao Juízo de origem para se prosseguir com o vertente feito. Decisão majoritária.... ()
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3 - STM Lesão corporal leve. Violência contra militar de serviço. CPM, art. 158.
«Para que a violência contra militar de serviço esteja perfeitamente adequada ao disposto especificamente no CPM, art. 158 como violência contra oficial de dia é imprescindível saber se o ofendido no momento em que o fato se consumou se encontrava efetivamente naquela condição. Os autos revelam que na manhã do dia 04/11/1999 o oficial ofendido chegou atrasado para passagem do serviço. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Condenação pela prática do delito de violência contra militar de serviço (CPM, art. 158, § 2º). Desclassificação para o crime do CPM, art. 157. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Dissentir do acórdão recorrido, de modo a desclassificar o crime do CPM, art. 158 para o de violência contra superior hierárquico (CPM, art. 157), como requer a parte recorrente, demandaria, invariavelmente, nova incursão acervo probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contida Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STM Militar. Apelação. Violência contra militar em serviço. Recurso do Ministério Público Militar. Autoria e materialidade comprovadas. Caracterização do dolo. Sentença reformada. Princípio da proporcionalidade. Condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 158. CPM, art. 125, VI, § 1º. CPM, art. 129. CPM, art. 133.
«Não se conhece de preliminar que busca a desclassificação do crime, por se imbricar com o mérito. Unânime. ... ()
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6 - STM Crime militar. Apelação. Preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar civis. Não acolhimento. Desacato a militar. Condenação por desclassificação. Não procedência. Mérito: incursão no delito do CPM, art. 158. Princípio da proporcionalidade. Minorante inominada. Aplicação de ofício.
«O parágrafo único do art. 124 (CF/88, art. 124) prescreve que a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar será disposta em lei. Sendo, em 1992, editada a Lei 8.457/1992 (Lei de Organização Judiciária Militar). ... ()
