1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desrespeito a superior hierárquico. Absolvição por ausência de dolo e fragilidade probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, em razão de as provas acostadas aos autos indicarem que o réu agiu com a intenção de desrespeitar o seu superior hierárquico diante de outros militares, estava configurado o tipo penal previsto no CPM, art. 160 - CPM.... ()
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2 - TJRJ Crime militar. Crime de desrespeito a superior. CPM, art. 160.
«Ao contrário do que alega a defesa, a condenação do apelante como incurso nas penas do CPM, art. 160 se apresenta correta, eis que na condição de Bombeiro Militar, desrespeitou o seu superior, na presença de outros militares, quando ao questionar determinação emanada por aquele, elevou o tom de voz, travando uma discussão, praticando, assim, o crime imputado. O fato do agente possuir um comportamento exemplar e de ter pedido desculpas à vítima, não impede ou mesmo desconfigura a sua responsabilidade penal. Desprovimento do apelo defensivo.... ()
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3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal militar. Desrespeito a superior. Desclassificação do crime para transgressão disciplinar. Impossibilidade. Fato típico descrito no CPM como crime. Opção do legislador. Hierarquia e disciplina como pilares constitucionais das forças armadas. Proporcionalidade da pena e do regime de cumprimento aplicado. Individualização da pena. Reexame de fatos e provas em habeas corpus. Inadequação. Ordem denegada.
«I - O Desrespeito a Superior (CPM, art. 160) encontra-se tipificado sob o Título II do referido codex, que trata «Dos Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar, o que pode aparentar, em princípio, que a conduta seria uma transgressão disciplinar. Entretanto, o legislador fez a opção por tipificá-la como crime. ... ()
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4 - STM Desrespeito a superior. Resistência mediante violência. Lesão corporal. Prescrição. CPM, art. 160.
«Age com falta de consideração, de respeito e de acatamento para com seu superior hierárquico, o subordinado que, exteriorizando sua indignação por receber voz de prisão, dá as costas e sai batendo fortemente a porta da sala, adotando postura agressiva contra o Oficial de Dia, diminuindo-lhe a autoridade na presença de outros militares. Atitude agressiva do acusado contra seus colegas de farda não configuradora de oposição a ordem de prisão mas, sim, resultante de resistência ao impedimento de continuar lesionando os militares, revoltado por não passar o ano novo em casa. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Injúria. Crime militar de desrespeito a comandante (CPM, art. 160, parágrafo único). Incompetência do juízo. Justiça comum. Posterior declínio para justiça militar. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. Momento da decretação. Possibilidade de conclusão de se tratar de crime militar. Precedentes. Delitos punidos com detenção. Vedação de quebra de sigilos. Lei 9.296/1996, art. 2º, III. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - É pacífica a aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por Juízo aparentemente competente (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/8/2020). ... ()
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6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desrespeito a superior. CPM, art. 160. Pretensa absolvição, por ausência de dolo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a condenação sido lastreada sobretudo na prova testemunhal produzida em juízo, o exame da tese defensiva, no sentido de que não teria havido dolo na conduta do agente, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial aventado. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Desrespeito a superior e ameaça (CPM, art. 160 e CPM art. 223). Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.
1 - O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes militares. CPM, art. 160, caput, CPM, art. 157, caput, 223, parágrafo único, e CPM, art. 301, todos, CPM. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Mandamus não conhecido na origem. Ausência de interposição de agravo regimental. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 160, caput. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
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10 - STF Crime militar. Habeas corpus. Crimes de desrespeito a superior hierárquico (CPM, art. 160) e ameaça (CPM, art. 223). Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crimes praticados por militar da ativa contra vítima também militar do CPM, art. 9º, II, «a. Competência da Justiça castrense. Precedentes. Ordem denegada.
«1 - É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade, ou, então, abuso de poder. ... ()
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11 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de desrespeito a superior. CPM, art. 160. Defensoria pública. Presença de defensor na audiência de leitura da sentença. Intimação do órgão defensivo mediante remessa dos autos. Inocorrência. Recurso de apelação julgado intempestivo. Inobservância das prerrogativas da defensoria pública.
«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (CF/88, art. 134), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. ... ()
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12 - STJ Recurso em habeas corpus. Desrespeito a superior (CPM, art. 160). Violência contra inferior (CPM, art. 175). Ameaça (CPM, art. 223). Competência da justiça militar. Hipóteses do CPM, art. 9º, I e II. Militar em situação de atividade. Recurso não provido.
«1 - Segundo o STF, «para a definição da competência da Justiça Militar, a Carta Política de 1988 (CF/88, art. 124) adota a tipificação do delito como critério objetivo da atribuição da mesma competência (RE 121124, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/04/1990). Ou seja, tem-se competência da Justiça especializada militar sempre que a lei considerar determinado crime como sendo militar. ... ()
