1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CPM, art. 265. CPM. Acórdão proferido por maioria de votos. Não exaurimento de instância. Apelo não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância, conforme dispõe a Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()
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2 - STM Crime militar. Extravio na modalidade culposa. CPM, art. 265.
«O ora apelado inseria-se na época dos fatos, em uma cadeia hierárquico administrativa composta, antes dele, por ordem crescente, do Subtenente e do Comandante do Esquadrão. O Subtenente era o detentor direto da carga da Subunidade e tinha, entre suas atribuições, a de instruir o ora recorrido nos assuntos concernentes ao controle do material; o comandante do esquadrão era responsável por todos os atos e fatos administrativos resultantes de sua ação, a prova produzida nos autos não traz a convicção aos julgadores quanto a uma possível culpa, por negligência do então acusado, que agiu, mecanicamente, em cumprimento às determinações de seus superiores hierárquicos. Apelo improvido por decisão unânime.... ()
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3 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Extravio culposo de armamento. Princípio da especialidade. Óbices processuais. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 265. CPM. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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5 - STM Crime militar. Apelação. Desaparecimento, consunção ou extravio. Modalidade culposa. CPM, art. 265.
«Não comete o crime de desaparecimento, consunção ou extravio, na modalidade culposa, previsto no CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, o militar que tem sua arma subtraída durante o período de repouso, no alojamento da guarda, mormente se o alojamento está sob vigilância do pessoal de serviço no quarto de hora. Apelo ministerial improvido. Maioria.... ()
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6 - STM Crime militar. Desaparecimento de arma. Forma culposa. CPM, art. 265 c/c o CPM, art. 266.
«Não estando caracterizada a infringência do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado, não há que se falar em culpa negligente. Havendo normalidade face a situação do momento, reconhecendo-se a excepcionalidade do instante, não haverá culpa. É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado. Decisão unânime.... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. CPM, art. 265 e CPM, art. 266, CPM. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF.
«1 - À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito no CPM, art. 265 e CPM, art. 266, Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, ambos. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar a condenação pelo crime previsto no CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM, art. 266. Pleito de desclassificação para peculato culposo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.
«Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266. Atipicidade e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio. CPM, art. 265. Absolvição. CPPM, art. 439, «c. Pretensão de mudança de fundamento da decisão. CPPM, art. 439, «a reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se acolher o pedido de absolvição por «estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência (CPPM, art. 439, «a) e não pelo fato de não existir o ilícito (CPPM, art. 439, «c), uma vez que foi vítima de roubo, exigiria o revolvimento das provas, providência vedada via eleita. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Embargos infringentes. Ausência. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o acórdão de origem negado provimento, por maioria, ao apelo da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do delitos previstos nos CPM, art. 265 e CPM art. 266, seria cabível a oposição de embargos infringentes nos termos do CPP, art. 538, razão pela qual tem incidência a súmula 207/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Embargos infringentes. Ausência. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o acórdão de origem negado provimento, por maioria, ao apelo da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do delitos previstos nos CPM, art. 265 e CPM art. 266, seria cabível a oposição de embargos infringentes nos termos do CPP, art. 538, razão pela qual tem incidência a súmula 207/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta. Bens que pertenciam à polícia militar. Tipicidade configurada. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Alegada omissão. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração.
I - Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo regimental com a finalidade de corrigir decisão alegadamente omissa e contraditória, como se verifica na espécie (AgInt no HC 389.650/AP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/08/2018, DJe de 24/08/2018). ... ()
