1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 209, 223 E 226, N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 255, C/C 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, C/C 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 4) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.
Emerge dos autos, que no dia 02/03/2024, Marlon estava na sua residência na companhia de Sarah, quando ouviram gritos e supostas agressões vindo da vizinhança. Ao saírem do imóvel, se depararam com uma situação de violência doméstica perpetrada pelo paciente contra sua companheira Vitória. Ao tentar apaziguar a situação, Marlon foi agredido com um soco na cabeça pelo paciente, que também se identificou como policial militar. Logo a seguir, o paciente ameaçou Marlon e Sarah de morte, afirmando que iria buscar uma arma que estava no seu apartamento. Ato contínuo, Marlon, Sarah e Vitória entraram no imóvel do primeiro, sendo certo que passado algum tempo o paciente arremessou uma pedra por cima do muro. Momentos após a companheira do paciente deixar o local, este invadiu a residência de Marlon, danificando alguns de seus pertences. Policiais militares acionados para atender a ocorrência, foram desacatados e insultados pelo paciente, que recebeu voz de prisão logo a seguir. A prisão em flagrante ocorreu no dia 03/03/2024, e sua conversão em prisão preventiva se deu na mesma data, na Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital. Na hipótese, não são idôneos os motivos exarados para a imposição da cautela extrema. Numa análise das peças encartada aos autos, não se verifica, do deciso atacado, a presença dos requisitos nos arts. 255, c/c 3º, s «a e «b, ambos do CPPM, c/c 312 do CPP, havendo apenas referência à gravidade, em abstrato, dos crimes imputados ao paciente, desatendendo, assim, ao disposto no art. 93, IX, da CR/88 e CPPM, art. 256. No caso concreto, não existem elementos idôneos a justificar, ao menos por ora, o decreto prisional em seu desfavor, tampouco à demonstrar que sua liberdade possa frustrar a garantia da ordem pública, entravar a instrução criminal ou dificultar a instrução criminal. A princípio, considerando a natureza dos delitos imputados, a prisão cautelar, medida extrema e excepcional, não se justifica, porquanto as infrações em tese praticadas são punidas com detenção e não indiciam a periculosidade do agente. Assim, considerando a natureza dos delitos imputados e a provável pena a ser aplicada em caso de condenação, vê-se que a mantença de tal medida extrema não se justifica. Ademais, inexistindo notícias de que o paciente ostenta a condição de reincidente, a medida excepcional da prisão preventiva não se justifica. Constrangimento ilegal evidenciado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais militares e civis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Parecer ministerial favorável à revogação da prisão preventiva. Indeferimento do pleito. Ilegalidade. Não configuração. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Denegada a ordem.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-secom a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, art. 256, c/c o CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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3 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais militares e civis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Periculum libertatis. Motivação idônea. Parecer ministerial favorável à revogação da prisão preventiva. Indeferimento do pleito. Ilegalidade. Não configuração. Substituição por medidas diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido.
1 - As teses atinentes à ausência de contemporaneidade dos fatos que acarretaram a manutenção da cautela extrema e de desproporcionalidade da medida - tanto em razão da pandemia da Covid-19 quanto pelo regime inicial de cumprimento de pena a ser fixado em caso de eventual condenação - não foram analisadas no acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Direito processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. Prisão preventiva. Decretação idônea. Necessidade de paralisar ou mitigar a atuação de grupo criminoso para assegurar a ordem pública. Cautelaridade da custódia concretamente demonstrada. Ofensa às normas e princípios de hierarquia e disciplina militares. Predicados do agente. Desinfluencia, caso configurados os requisitos da segregação cautelar. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 42, as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são «instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina». ... ()
