1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Não acolhimento do parecer da procuradoria-geral de justiça pelo absolvição do acusado emitido no recurso de apelação. Violação ao sistema acusatório. Ilegalidade não verificada. Atuação do Ministério Público como «custos legis não vincula o julgador. Writ indeferido. Agravo improvido.
1 - A adoção agora expressa do sistema processual penal brasileiro pelo modelo acusatório (CPP, art. 3-A não altera o entendimento deste Tribunal Superior sobre a não vinculação do julgador ao parecer emitido pelo Ministério Público na qualidade de fiscal da lei ou da ordem jurídica, sobretudo porque, atuando nessa função, o Parquet sequer é parte da relação processual. Precedentes recentes. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo da parte. Prequestionamento implícito. Inexistência. Contradição que vicia o julgado é a interna. Hipótese não retratada. Súmula 83/STJ. Superação de entendimento. Divergência jurisprudencial inexistente. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Crime de disponibilização de fotografia pornográfica infantojuvenil. ECA, art. 241-A. CPP, art. 3-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão por parte do tribunal de origem. Configuração delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Não alteração da dosimetria. Súmula 231/STJ. Acordo de não persecução penal. Presença de sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes. Inovação de fundamentos por parte do órgão originário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da violação do CPP, art. 3-A, não há resolução do TRF4 Região quanto à questão de prevalência do regramento sob o viés dos critérios llex specialis derogat legi generali elex posterior derogat legipriori. O argumento sequer foi levado pela defesa quando da oposição dos embargos de declaração, o que faz incidir a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. ... ()
