1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO - MOTIVO TORPE (VINGANÇA) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. art. 121, §1º E § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 12 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público e pela Defesa em face de sentença condenatória pelo crime de homicídio. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO ARMADA DE INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO À COMUNIDADE DOMINADA POR FACÇÃO RIVAL. QUEDA DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR. NULIDADES AFASTADAS. VEREDICTO CONDENATÓRIO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
à PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Inicialmente, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa pela não realização da perícia papiloscópica por perito oficial requerida pela defesa, no veículo supostamente utilizado pelos criminosos na invasão do Morro dos Macacos, automóvel em que foram encontradas impressões digitais do acusado. A condenação foi fundamentada em todo o conjunto probatório e não com base exclusivamente na prova indiciária que, como cediço, caso eivada de mácula, não contamina o processo. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa técnica. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. 2. Não ocorreu qualquer prejuízo ao apelante e sua defesa pela permanência do mesmo algemado durante o julgamento por um curto intervalo de tempo. Verifica-se que o d. Magistrado solicitou expressamente no primeiro dia para a equipe de segurança do presídio em que o acusado estava acautelado para que retirassem as algemas. No segundo dia, as algemas foram retiradas com a chegada do advogado na sala de videoconferência, sendo certo que nenhum dos presentes na sessão plenária percebeu que o acusado estava algemado. Portanto, constata-se inexistir qualquer violação à súmula vinculante 11, do STF. 3. A referência à periculosidade do acusado nos debates orais não consta nas hipóteses previstas no CPP, art. 478, cujo rol é taxativo, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Ademais, tratando-se de informação contida nos autos, com total acesso aos jurados, nos termos do CPP, art. 480, caberia à defesa a demonstração do prejuízo decorrente da mera menção realizada pela acusação, o que a defesa não se desincumbiu de seu ônus. 4. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso em análise - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Conforme a prova dos autos, há muito as forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro sabiam tratar-se o apelante de um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho. As próprias circunstâncias demonstram que a invasão ao Morro dos Macacos, no bairro de Vila Izabel, na cidade do Rio de Janeiro, dominado por facção criminosa rival, tratou-se de uma ação planejada com certa antecedência, com o fornecimento de pesado municiamento e a convocação de criminosos oriundos de diversas comunidades do dominadas pelo Comando Vermelho - como Manguinhos, Mangueira, Complexo do Alemão, Jacaré, além do próprio Morro São João, vizinho ao morro dos Macacos. Essas mesmas circunstâncias indicam, por um lado, que somente com a coordenação da alta hierarquia do grupo criminoso o ataque poderia concretizar-se e, por outro, permitem inferir que, em virtude de seu planejamento prévio, os setores de inteligência da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro poderiam detectá-lo. 6. Os depoimentos em plenário confirmam que, na época, o apelante era um dos líderes de cúpula da facção criminosa Comando Vermelho no Morro da Mangueira e, como tal, no intuito de expandir seus domínios, juntamente com o corréu Fabiano Atanásio, arregimentara subordinados para a invasão ao Morro dos Macacos, no bairro de Vila Izabel, na cidade do Rio de Janeiro, dominado por facção rival. 7. Ao argumentar que as provas se limitaram a depoimentos de ouvir dizer, a rigor a defesa não está afirmando a inexistência absoluta de provas para a condenação, mas adentrando em seu campo valorativo, reservado à íntima convicção dos jurados. A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). 8. O STJ já decidiu pela validade do denominado testemunho por ouvir dizer para a formação do convencimento judicial. Decerto não se descura que tais testemunhos devem ser recebidos com reservas. Contudo, desconsiderar a realidade consabida do Estado do Rio de Janeiro, em que facções criminosas intimidam moradores das áreas sob seu jugo e impõem a chamada lei do silêncio é menoscabar a percepção dos jurados acerca das nuances da prova. 9. Dosimetria. Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. 10. No caso em análise, as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas pelo juiz-presidente, que fundamentou o aumento de pena na primeira fase da dosimetria em virtude dos maus antecedentes do acusado, das consequências absolutamente nefastas dos crimes e da acentuadíssima culpabilidade, o que justifica exasperação muito além dos padrões ordinários. 11. Inviável o reconhecimento do concurso formal perfeito entre os crimes de homicídio, ou mesmo de uma eventual continuidade delitiva. Embora sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, num único contexto fático, resta patente a existência de desígnios autônomos entre os delitos, inclusive em relação aos tripulantes do helicóptero abatido. Essa constatação fica muito nítida no depoimento dos sobreviventes da queda do helicóptero, porquanto, não obstante pudessem desconhecer o número de tripulantes, conforme alega a defesa, os criminosos continuaram disparando para alvejá-los e para impedir o socorro aos colegas agonizantes mesmo depois de estar a aeronave em chamas no solo, a desvelar o objetivo de matar, em si consideradas, cada uma das vítimas atingidas. Desprovimento do recurso.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE AMPARADO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Luiz Francisco da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, haja vista que a Juíza de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, às fls. 719/721, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu pela prática do delito previsto no CP, art. 121, caput, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, bem como mantida a liberdade do mesmo. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade da pronúncia. Ausência de prova judicializada. Preclusão da matéria. Rol do CPP, art. 478, I. Taxativo. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada dos antecedentes do réu. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, 6ª T. DJe 24/6/2022). ... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Supostas nulidades aventadas intempestivamente. Tese de contradita de jurado. Suspeição ou impedimento. Sogra de estagiária do parquet. Preclusão configurada. Nulidade sobre leitura de acórdão pelo representante do ministério público em sessão plenária. Argumento de autoridade. Mera leitura. Alegado prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Omissão da decisão agravada. Necessidade de oposição de embargos de declaração. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP na origem. Não verificada. Afastamento da Súmula 399/STF. Impossibilidade. Nulidade do processo. Indeferimento de nova perícia na arma do crime. Acórdão que demonstrou a desnecessidade de renovação da diligência. Nulidade em razão do fornecimento de documentos aos jurados, pela acusação, no momento do julgamento. Não demonstração de prejuízo. Nulidade por vício de quesitação. Improcedência. Julgamento contrário à prova dos autos e não comprovação das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa afastada. Demais circunstâncias. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Ademais, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto expressamente em seus arts. 158 e 159, IV. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e homicídios tentados. Nulidade. Leitura em plenário das decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória e de revogação da prisão preventiva. Argumento de autoridade. Suposta influência na convicção dos jurados. CPP, CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Decisões não elencadas nas vedações. Precedentes da quinta turma e do excelso Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 480. CPP. Possibilidade de acesso e leitura de documentos durante a sessão de julgamento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 121, § 2º, I e IV, na forma do CPP, CP, art. 14, II, e 288, parágrafo único, todos. Pedido de proibição de leitura de trechos da decisão que influenciem o ânimo dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Mera referência a sentença de corréu. Art 478, I. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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10 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, II, c/c o CPP, CP, art. 29. Leitura pelo Ministério Público, nos debates, de sentença condenatória de corréu proferida em julgamento anterior. Alegação de sua utilização como argumento de autoridade, em prejuízo do recorrente. Nulidade. Não ocorrência. Sentença que não faz qualquer alusão a sua pessoa nem a sua suposta participação no crime. Inaptidão do documento para interferir no ânimo dos jurados em desfavor do recorrente. Peça que não se subsume na vedação do art. 478, I. Possibilidade de sua leitura em plenário (CPP, art. 480, caput). Inexistência de comprovação de que o documento, de fato, foi empregado como argumento de autoridade e de que houve prejuízo insanável à defesa (art. 563, CPP). Recurso não provido.
«1. O CPP, art. 478, I, veda que as partes, nos debates, façam referência a decisão de pronúncia e a decisões posteriores em que se tenha julgado admissível a acusação como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção em plenário a antecedente criminal do réu. Argumento de autoridade não configurado. Nulidade inexistente. Inteligência do CPP, art. 478. Tese de violação aos arts. 3º, 476 e 564, do CPP. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.
«1. O texto do CPP, art. 478 deve ser analisado em cotejo com o CPP, art. 480, que possibilita aos jurados e às partes «a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. E o art. 480, § 3º, acrescenta que «os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. Portanto, não há ilegalidade na menção do antecedente do réu que já constava dos autos, ao qual os jurados têm amplo e irrestrito acesso, com a possibilidade de requerer esclarecimentos. Ademais, a menção de tal peça processual não foi feita como argumento de autoridade. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Leitura da sentença de pronúncia no plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo não provido.
«1. A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. ... ()
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13 - STJ Indigitada ilegalidade da menção dos antecedentes criminais do paciente pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento. Peça processual que pode ser mencionada pelas partes. Nulidade inexistente.
«1. De acordo com o disposto no CPP, art. 478, as partes não podem fazer referências, durante os debates, «à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como «ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios e lesão corporal de natureza grave. Conduta delituosa causada pela direção de veículo automotor. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Juízo de valor sobre matéria de competência exclusiva do Júri. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Negativa de acesso dos autos aos jurados antes dos debates. Aplicação do CPP, art. 480. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento no desprezo à vida humana e na gravidade do resultado morte. Elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Fixação no mínimo legal. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1.Não há constrangimento ilegal pelo fato de o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nos exatos termos do CPP, art. 480, reservar o acesso dos jurados aos autos após concluídos os debates, mormente quando indemonstrado prejuízo à defesa, como na espécie. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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18 - TJSC Correição parcial (reclamação). Insurgência do Ministério Público contra decisão que, em ação penal de competência do tribunal do Júri, indeferiu o pedido de transcrição dos depoimentos colhidos e armazenados em mídia audiovisual, na primeira fase do rito. Particularidades do caso que recomendam a transcrição da prova oral, a fim de se garantir o acesso das provas por parte do corpo de jurados e, via de consequência, a soberania do veredito do Júri e, de igual forma, a plenitude do direito de defesa dos acusados. Decisão reformada. Reclamação provida.
«Tese - É possível a degravação da prova oral no processo do júri. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese e suas qualificadoras. Ampla defesa garantida. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Inépcia não evidenciada.
1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido.... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular.... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular.... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular.... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Juízo de valor acerca do conjunto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular.... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Desclassificação. Lesão corporal. Desistência voluntária. Tribunal do Júri. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual caracteriza-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular, bem justificando o exame da existência ou não da eiva deduzida na inicial.... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Acórdão. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório. Influência no ânimo dos jurados. Nulidade rechaçada. Coação ilegal inexistente.
1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual caracteriza-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular, bem justificando o exame da existência ou não da eiva deduzida na inicial. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus. Sentença provisional. Nulidade. Matéria de direito. Possibilidade da utilização do remédio constitucional eleito para sua análise. Conhecimento do writ.
1 - Atendidos os pressupostos constitucionais e legais, plenamente cabível o mandamus para o exame de eiva processual cuja apreciação não requeira análise de controvérsia factual, consistente na nulidade da sentença de pronúncia, matéria de direito, mesmo que haja recurso específico, pois o habeas corpus, instrumento processual de dignidade constitucional, é isento de restrições quando se trata de possível constrangimento ilegal. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS CAPITULADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ... ()
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28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Lei 11.689/08. Novo CPP, art. 478. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Réu foragido desde a data do fato. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Muito embora o STF, recentemente (HC 96.123/SP, Rel. Min. Carlos Brito, julgado em 3/2/09), tenha expressado entendimento no sentido de que, em razão da superveniência da Lei 11.689/2008 - que deu nova redação ao CPP, art. 478, impossibilitando as partes de fazerem referências à sentença de pronúncia durante os debates -, não mais subsistiria o interesse de agir das impetrações que alegassem excesso de linguagem, a norma inserta no novo CPP, art. 480, § 3º permite aos jurados a oportunidade de examinar os autos logo após encerrados os debates.... ()
