CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 589 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. CPP, art. 589. Retratação. Inexistência de modificação. Ausência de intimação. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Inexistência. Princípio pas de nullité sans grief. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - O teor do CPP, art. 589 permite ao magistrado singular, ao receber recurso de apelação, em juízo de retratação, alterar a decisão anteriormente proferida, a qual, diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa, exige posterior intimação do réu para, se possível, interpor o recurso previsto em lei. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal, homicídio qualificado tentado e disparo de arma de fogo. Nulidade da prisão preventiva decretada após a concessão da liberdade provisória. Ausência de irregularidade. Juízo de retratação. Revogação da prisão cautelar por ausência dos requisitos autorizadores. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Paciente condenado anteriormente por tráfico de drogas. Periculosidade concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Manifestação do Juiz «a quo por duas vezes sobre o mesmo pedido. Nulidade. Inocorrência. Ausência de informação nos autos de que a primeira sentença tenha transitado em julgado. Interpretação da segunda manifestação do magistrado como uma «decisão de retratação, prevista no CPP, art. 589. Razoabilidade. Preliminar afastada.

4 - TJMG Carta testemunhável. Remessa do recurso de agravo em execução para a instância ad quem após juízo de retratação. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 589, parágrafo único. Recurso provido.

«Nos termos do CPP, art. 589, parágrafo único, o recurso seguirá para a instância ad quem, independentemente de novos arrazoados, nos casos em que o juiz a quo se retratar e a parte prejudicada recorrer da nova decisão por simples petição.... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio e estupro. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação (CPP, art. 589). 3. Alegada ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Validade. 4. Ordem denegada. 5. Revogação da prisão por excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo.

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DA SUBIDA DOS AUTOS. DILAÇÃO INEXISTENTE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Decisão de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Morosidade no julgamento do recurso em sentido estrito. Constatação. Proximidade, porém, da conclusão do julgamento. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJDF Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 589.

«1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, pois «necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 7ª ed. 2008, p. 171). ... (Continua)

9 - TJDF Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 43.

«1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, pois «necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed. 2008, p. 171). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Impugnação de decisão de pronúncia - Recurso em Sentido Estrito - Entendimento do CPP, art. 581, IV - Conversão em diligência para juízo de retratação

11 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Interposição errônea de recurso em sentido estrito contra sentença absolutória. Ausência de má-fé e prejuízo processual à defesa. Tempestividade do recurso virtual. Possível a aplicação da fungibilidade recursal. Insignificância. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio. CPP, art. 589. Pronúncia. Manutenção da decisão. Fundamentação robusta. Desnecessidade. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. CPP, art. 408. Excesso de linguagem. Não verificação. Alegada ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Execução provisória da pena. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não enseja violação ao CPP, art. 589 a decisão do Juízo de 1º Grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão de pronúncia, consoante previsto no próprio dispositivo legal, pois não se configura, propriamente, hipótese de nulidade - mesmo porque indemonstrado prejuízo à parte - , mas de mera irregularidade. ... (Continua)