«O prazo para interposição de recurso contra acórdão proferido por tribunal superior é de 05 dias, CPP, art. 667 e RISTF, art. 310 e Súmula 319/STF.... ()

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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 667 - Jurisprudência

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1 - STF Recurso ordinário constitucional. Acórdão proferido em «habeas corpus. Prazo.

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