CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 37 - Jurisprudência

1 - TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação do CLT, art. 37, XIII, da CF, pois, nos termos, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, verifica-se que a controvérsia não foi dirimida sob o enfoque da OJ 297 do TST, sendo certo que a reclamada não opôs embargos de declaração visando à adoção de pronunciamento a esse respeito. Assim, não há tese jurídica a ser confrontada com o entendimento consubstanciado na referida orientação jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Agente de apoio técnico. Trabalho em unidade de atendimento socioeducativo ao menor infrator (fundação casa).

«O contato do empregado com o menor infrator que está cumprindo medida socioeducativa em unidade de atendimento não se equipara àquele descrito no Anexo 14 da NR-15 do MTE, razão pela qual não enseja o direito ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 4 da SDI-1 do TST. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido. ... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prêmio incentivo. Lei estadual 8.975/94. Não integração ao salário.

«A parcela denominada prêmio incentivo não se incorpora ao salário, tendo em vista a disposição expressa da lei instituidora do benefício (Lei Estadual 8.975/94), que deve ser observada pela Administração Pública devido à sua submissão ao princípio da legalidade, insculpido no caput do CLT, art. 37, e ao disposto no inciso X do mesmo dispositivo constitucional. Precedente desta Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido, neste particular. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada violação do CLT, art. 37, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO -FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento da ADPF 501, cuja decisão transitou em julgado em 16/09/2022, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e determinou a invalidade das «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137, caso dos autos. Considerando a eficáciaerga omnese efeito vinculante da referida decisão, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.

5 - TST Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica paula souza. Matéria infraconstitucional. CLT, art. 894, § 2º.

«Inadmissível o recurso de embargos quando evidenciada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que a controvérsia em torno da possibilidade de extensão dos reajustes salariais fixados pelo CRUESP aos servidores das autarquias de regime especial associadas à Universidade Estadual Paulista não alcança o patamar constitucional, não sendo possível, assim, a admissão de recursos de revista fundados em ofensa direta à letra do CF/88, CLT, art. 37, X. Incidência, art. 894, § 2º. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da emater. Progressões por merecimento. Falta de avaliação de desempenho. Concessão automática. Previsão nas Leis estaduais 15.171/2006 e 16.536/2010.

«A e. SDI-I desta Corte, em sua composição completa, em sessão realizada em 8/11/2012, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007 (DEJT 9/8/2013), concluiu que a avaliação da eficiência e da produtividade do empregado constitui requisito eminentemente subjetivo, razão pela qual, ao contrário das promoções por antiguidade (vinculadas a critério objetivo, meramente temporal), as por merecimento não acontecem de forma automática. A vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e à avaliação de desempenho constitui condição simplesmente protestativa, porque sujeita ao juízo de conveniência e à oportunidade do empregador, não atraindo a incidência do CCB, art. 129. Precedentes. No caso, a controvérsia quanto ao direito às progressões por merecimento dos empregados da EMATER abarca período anterior e posterior à Lei Estadual 16.536/2010, a qual passou a conceder a referida progressão por merecimento de forma automática. O Tribunal Regional, ao condenar a EMATER ao pagamento de promoções por merecimento em período anterior da referida lei, violou o CLT, art. 37, caput. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 37, caput e parcialmente provido.... (Continua)

7 - TST Promoções por merecimento. Avaliação subjetiva.

«Embora atendido o requisito da transcrição do trecho da decisão recorrida, para fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o trecho reproduzido não possui tese a respeito da matéria discutida, haja vista não mencionar os critérios de concessão de promoções por merecimento ou a necessidade de deliberação da diretoria, sendo insuficiente. Da mesma forma, não houve demonstração analítica das violações dos CLT, CF/88, CLT, art. 5º, II, e CLT, art. 37, caput, 2º e 444, pelos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato nulo. Súmula 363/TST.

«A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 363/TST. ... (Continua)

9 - TRT2 Empresa pública. EBCT. Regime da CLT. Estabilidade do CF/88, art. 41. Inaplicabilidade. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«Os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, concursados na forma do CLT, art. 37, I, da CF, e submetidos ao regime por força do CF/88, art. 173, § 1º, II, não se Beneficiam da estabilidade do art. 41, assegurada aos estatutários.... (Continua)

10 - TST Agravo regimental. Embargos interpostos contra decisão da turma que negou provimento ao agravo de instrumento. Recurso incabível. Súmula 353/TST. Multa. CPC/1973, art. 18.

«São incabíveis os embargos interpostos contra acórdão de Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da empresa ao fundamento de que não foram demonstradas a violação dos CF/88,CPC/1973, CLT, art. 37, XIII, 818 e 333e a divergência jurisprudencial colacionada. Veiculam insurgência relativa à admissibilidade do recurso de revista à luz do CLT, art. 896, pressuposto intrínseco do agravo de instrumento. Logo, não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstas na Súmula 353/TST. Não é ocaso da exceção prevista na alínea «f da Súmula 353/TST, que trata do cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão de Turma proferido em sede de agravo, este por sua vez interposto contra decisão monocrática do Ministro Relator proferida em recurso de revista. A interposição infundada do agravo regimental atrai a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 8º, §2º, DA CLT E 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1.

Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC/2015, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Assim, a possibilidade de acolhimento de pleito rescisório fundamentado em alegada violação de norma jurídica pressupõe pronunciamento explícito sobre a matéria debatida na v. decisão rescindenda. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 2. In casu, no acordão rescindendo, a controvérsia a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade foi dirimida à luz da Lei Complementar Municipal 203/2008 e na Súmula 119/TRT da 4ª Região, nada tendo sido consignado a respeito das normas jurídicas indicadas como violadas pelo Autor. 3. Com efeito, não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de teses jurídicas específicas sobre criação de obrigações mediante súmula ou sobre as regras remuneratórias dos servidores públicos previstas na CF e, ainda, sobre o aumento de vencimentos mediante decisão judicial sob o fundamento de isonomia, é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada violação dos arts. 8º, § 2º, da CLT, art. 37, X e XIII, da CF/88 e da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)