1 - TRT2 Advogado. Procurador. Falecimento. Pluralidade de advogados constituídos nos autos. Obrigação da parte comunicar o óbito de um dos patronos. Comparecimento do advogado subscritor do recurso na audiência inaugural. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que há mais de um advogado regularmente constituído nos autos e a parte não foi diligente em comunicar, de forma eficaz, o óbito do patrono cadastrado para receber as intimações processuais. Saliente-se, ainda, que nesta demanda o falecimento do advogado ocorreu antes da audiência inaugural, na qual compareceu o reclamante acompanhado do advogado subscritor das razões recursais, que não comunicou o Juízo do falecimento de seu colega e agora pretende utilizar-se da sua inércia em benefício próprio, o que é vedado pelo CLT, art. 796, «b. Apelo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Confissão. Ausência do reclamante na audiência de instrução. Pedido de exclusão das horas extras.
«Não obstante na mencionada súmula esteja prevista a aplicação da confissão -à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, no caso em análise, desnecessário o seu reconhecimento, conforme pretende a reclamada, em razão do disposto no CLT, art. 796. Isso porque, apesar da ausência do reclamante à audiência de instrução, é fato incontroverso que as partes convencionaram, na audiência inicial, a jornada de trabalho cumprida durante o contrato de trabalho. O reclamante reconheceu, expressamente, como corretos os horários registrados nos cartões de ponto, motivo pelo qual despiciendo eventual depoimento do autor com o intuito de comprovação dos horários de entrada e saída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da decisão.
«Não há se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional quando ausente qualquer deficiência na decisão. Até porque ao julgador é assegurada a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento, consoante princípio do livre convencimento motivado. Ademais, nos termos do CLT, art. 796, as nulidades não serão pronunciadas quando for possível sanar o vício alegado. Na hipótese em apreço, a parte tinha a sua disposição o manejamento do recurso ordinário, cuja função é possibilitar a rediscussão da lide, devolvendo a esta instância revisora o reexame de toda a matéria debatida na sentença. Assim, não há nulidade a ser declarada se a parte não utilizou o meio disponível para rever as questões que, a seu ver, não foram devidamente apreciadas na origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT3 Prova testemunhal. Compromisso. Compromisso de testemunha. Prestação tardia. Convalidação.
«A recorrente aduz que o julgador originário deixou de compromissar a testemunha em tempo oportuno, isto é, antes de começar sua inquirição. E realmente pelo termo de audiência onde foi feita a instrução processual se percebe que somente após o trabalho instrutório se iniciar e depois de alertado pela parte interessada é o magistrado efetuou as perguntas de praxe e compromissou a testemunha. Entretanto teve o cuidado de buscar a ratificação da fala anterior, colher o compromisso e prosseguir na oitiva. Em sendo assim, o defeito processual deixa de gerar efeitos, diante da aplicação do princípio da convalidação, materializado na alínea «a, do CLT, art. 796. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT2 Sentença. Falta de indicação do preceito legal em que se fundamenta. Possibilidade do tribunal em identificá-lo. Inexistência de nulidade. CLT, art. 796. CF, art. 93, IX.
«A falta de indicação do preceito legal não torna nula a sentença, se o tribunal, pelo exame dos fundamentos, puder identificá-lo como existente no ordenamento jurídico. Neste caso, o tribunal pode confirmar a decisão, indicando o preceito respectivo, ou pode reformá-la, sem necessidade de anulação (CLT, 796).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC, art. 282, § 2ºde 2015, c/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixa-se de analisar a nulidade em epígrafe, por antever-se no exame da matéria de mérito desfecho favorável ao recorrente, a quem aproveitaria a decretação de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2ºc/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade por força do CPC/1973, art. 249, § 2ºc/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Ii. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Execução provisória. Determinação, de ofício, da liberação do depósito recursal.
«Tratando-se de decisão de mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, desnecessária a sua declaração, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2.ºc/c o CLT, art. 796. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TRT2 Nulidade processual. Hipóteses que se declara a nulidade. CLT, art. 796, «a. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Toda anulação processual é, em princípio, inútil, por constituir um retrocesso. Por isso o CLT, art. 796, «a, só a admite quando o ato não puder ser reparado pelo tribunal no exame do recurso. Até mesmo as nulidades insofismáveis já não precisam necessariamente ser declaradas, quando se puder julgar o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração (CPC, art. 249, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TRT12 Transação. Desconstituição de acordo celebrado entre as partes por meio de ação anulatória. Impossibilidade. CLT, art. 796. CPC/1973, art. 243.
«Conforme disposto nos arts. 796 da CLT e 243 do CPC/1973, a nulidade somente deverá ser pronunciada se não for possível suprimir-se a falta ou repetir-se o ato e desde que não seja argüida por quem lhe deu causa. No caso, não há como acolher o pedido do autor de desconstituição de acordo celebrado entre as partes, quando ele próprio anui expressamente com o acordado. Trata-se da aplicação do princípio da repressão ao dolo processual, fundamentado na regra latina «nemo auditur propriam turpitudinem allegans (a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Agravo de Instrumento não apreciado, que trata exclusivamente de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, por divisar julgamento favorável no mérito a ser analisado no Recurso de Revista (CPC/2015, art. 282, § 2º c/c o CLT, art. 796). II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme à jurisprudência desta Corte, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA METRA SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Agravo de Instrumento não apreciado, que trata exclusivamente de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, por divisar julgamento favorável no mérito a ser analisado no Recurso de Revista (CPC/2015, art. 282, § 2º c/c o CLT, art. 796) . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA METRA SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC, art. 282, § 2ºc/c o CLT, art. 796, «a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC, art. 282, § 2ºc/c o CLT, art. 796, «a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282 c/c o CLT, art. 796, resta prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT2 Sentença. Julgamento «ultra petita. Nulidade processual. Decisão reformável, não anulável. CLT, art. 796. CPC/1973, art. 249 e CPC/1973, art. 460.
«Quando uma sentença reconhece mais do que foi postulado, reduz-se a decisão até o limite da postulação. Não se anula um ato que se pode corrigir (CLT, 796;CPC/1973, 249).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Quanto ao adicional de insalubridade, o Recurso de Revista não indica divergência jurisprudencial, nem violação a dispositivo de lei ou da Constituição, não atendendo à fundamentação vinculada exigida pelas alíneas do CLT, art. 896. Quanto ao adicional de periculosidade, a mudança de entendimento em relação ao tempo de exposição demandaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Por vislumbrar julgamento favorável à Recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º c/c o CLT, art. 796. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação da competência funcional desta Eg. Corte Superior. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do, IV do art. 896, § 1º-A, da CLT, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional exige que se demonstre a omissão do Tribunal Regional com a transcrição do trecho dos Embargos de Declaração e do acórdão respectivo. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO CLT, art. 224, § 2º - SÚMULA 102, ITEM I, DO TST Recurso de Revista interposto a decisão do Eg. TRT, que, fundado no exame fático probatório, entendeu que a Reclamante, durante o período não prescrito, exerceu cargo de confiança. Diante desse quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância, nos termos da Súmula 102, item I, do TST, descabe cogitar de ofensa ao CLT, art. 224, § 2º ou de contrariedade ao item VII da Súmula 102. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS - BIS IN IDEM 1. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, prevaleceu tese no sentido de que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Houve modulação dos efeitos da decisão para restringir a aplicação da tese a parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir de 14/12/2017 (data do referido julgamento), tendo como referência o cálculo realizado pelo empregador no momento de seu pagamento. 2. Como já decidido pela C. SBDI-I, «(...) em que pese a proclamação do resultado do mencionado julgamento tenha sido suspensa para ulterior deliberação acerca do destino da referida orientação jurisprudencial, é certo que esta Subseção já possui veredito sobre a matéria e o presente caso não se encontra abrangido pela modulação fixada, razão pela qual subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. (...) (Ag-E-ED-RR-140000-43.2007.5.04.0301, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/9/2022). PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST Recurso de Revista interposto ao acórdão regional que, fundado no exame fático probatório, entendeu que a ruptura contratual não ocorreu sem justa causa por iniciativa da Reclamada, e sim a pedido da Reclamante, quando aderiu ao mencionado plano de demissão. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. CTVA - REDUÇÃO/SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a parcela «CTVA pode ser reduzida ou suprimida considerando a diferença entre o salário recebido pelo trabalhador e o piso de mercado, em face de sua natureza variável e transitória, não havendo violação ao princípio da isonomia ou da irredutibilidade salarial. Precedentes da C. SBDI-1 e de todas as Turmas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REQUISITOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte consolidada nas Súmulas nos 219 e 329, pois evidenciada a ausência da assistência sindical. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (CEF) INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO No que se refere à condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças da promoção por merecimento, e por divisar possibilidade de julgamento favorável à Recorrente, no mérito, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º c/c o CLT, art. 796. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST Recurso de Revista interposto ao acórdão regional que, fundado no exame fático probatório, entendeu que a reclamada confessou ter efetuado o pagamento de R$ 3.274,60 a título de ajuda de custo, atendidos os requisitos presentes no MN RH 069, em virtude das despesas com a transferência da reclamante para a cidade de ltapeva/SP. Incidência do óbice da Súmula 126/TST, com a consequente impossibilidade de conhecimento do apelo diante da não satisfação de requisito de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (CEF) INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NECESSIDADE - TRANSCENDÊNCIA Diante do seu caráter subjetivo e comparativo decorrente da necessária avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas ao atendimento dos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, de análise exclusivamente a cargo do empregador. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TST Recurso de revista da cef. Negativa de prestação jurisdicional.
«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 458, II e CLT, art. 832, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC/1973, art. 249, § 2º c/c a CLT, art. 796, «a.... ()
