CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 897 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AGRAVO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do CLT, art. 897, § 7º e Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST, óbices que não foram sequer mencionados no agravo de instrumento que ora se examina. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV (SÚMULA 333/TST). O TRT,

soberano no exame do conjunto fático probatório, condenou subsidiariamente a reclamada AMAZONAS ENERGIA S/A. ao pagamento de verbas trabalhistas, aplicando o item IV da Súmula 331/TST. O Tribunal Regional registrou que «Inicialmente, insta pontuar que a Litisconsorte, ante a sua privatização, atua sob o regime jurídico de direito privado, o que a equipara às demais empresas privadas e atrai, consequentemente, a aplicação do, IV da Súmula 331/TST (...)". Assim, a Corte Regional não decidiu com base na culpa in vigilando - tese defendida pela recorrente -, e sim com fundamento no fenômeno da privatização, ocasião em que a empresa deixa de integrar o quadro da Administração Pública e consequentemente cessam as prerrogativas destinadas à Fazenda Pública. Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 897, § 7º. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVADOSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS .

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da"amplalegitimidadeextraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".Alegitimidadeextraordinária é de tal amplitude que osindicatopode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer alegitimidadedosindicatopara atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria.Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência do STF e do TST. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 897, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO E AGENTE DE AEROPORTO LÍDER. EXPOSIÇÃO A RISCO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. DEVIDO. O Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento do adicional de periculosidade aos ocupantes das funções de agente de aeroporto e agente de aeroporto líder, sob o fundamento de que a prova pericial concluiu que os substituídos ocupantes de tais funções se expunham de maneira habitual e intermitente a risco por operarem em área deabastecimentode aeronave no exercício de suas atividades. Segundo a Corte de origem, o laudo pericial foi detalhado, criterioso e elucidativo quanto às atividades desenvolvidas pelo agente de aeroporto e agente de aeroporto líder e não foi produzida prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a permanência do empregado na pista durante oabastecimentodasaeronavesgera direito ao pagamento doadicional de periculosidade, em razão da possibilidade de explosão a qualquer momento, caracterizando exposição intermitente. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO - AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GERENTE DE AEROPORTO E SUPERVISOR DE AEROPORTO. EXPOSIÇÃO A RISCO DE FORMA EVENTUAL. INDEVIDO. No caso, o sindicato-autor pretende que o adicional de periculosidade também seja pago aos ocupantes dos cargos «gerente de aeroporto e «supervisor de aeroporto". Segundo consta do acórdão regional, a perícia técnica constatou que os ocupantes dos mencionados cargos não estão expostos a atividade ou operação perigosa de forma habitual e intermitente, não se enquadrando nas disposições do Anexo 02 da NR-16. Ainda segundo o quadro fático traçado no acórdão, a prova oral não foi suficiente a comprovar a participação efetiva, com habitualidade e intermitência, em atividades que autorizem a concessão do adicional de periculosidade. Concluiu, pois, a Corte Regional que, ao contrário do juízo de primeiro grau, os depoimentos das testemunhas não conflitam com a prova técnica produzida. Destarte, somente com o revolvimento de provas seria possível concluir de modo diverso, procedimento vedado nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ressalte-se que a valoração de provas esbarra na dicção da Súmula 126/TST, de modo que não cabe a esta Corte proceder ao reexame dos depoimentos para sopesar se a prova foi devidamente analisada no âmbito das instâncias ordinárias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO POR TURMA DESTA CORTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Os agravantes interpuseram Agravo de Petição, com fundamento no art. 897, «a, da CLT, contra acórdão proferido em sede de agravo pela Terceira Turma desta Corte. 2. Nos termos da alínea «a e do § 3º do CLT, art. 897, o agravo de petição é o recurso cabível nas decisões do juiz ou presidente nas execuções e será julgado pelo próprio Tribunal Regional. 3. O Agravo de Petição interposto é incabível, uma vez que interposto contra acórdão proferido em sede de agravo pela Terceira Turma desta Corte. 4. Não é possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Agravo de que não se conhece.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AGRAVO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do CLT, art. 897, § 7º e Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST, óbices que não foram sequer mencionados no agravo de instrumento que ora se examina. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.

O conceito de agravo de instrumento é encontrado na alínea «b do CLT, art. 897, sendo o recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a outro recurso. Portanto, não é adequado interpor agravo de instrumento contra decisão monocrática emitida pelo Relator no âmbito do recurso de revista. Além disso, mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para permitir a aceitação da medida seria inviável, dada a configuração de erro grosseiro. Julgados. Agravo não conhecido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AGRAVO DESFUNDAMENTADO. 1. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do CLT, art. 897, § 7º e Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST, óbices que não foram sequer mencionados no agravo de instrumento que ora se examina. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.

8 - TRT3 Agravo de petição. Prazo. Agravo de petição. Prazo.

«Consoante o CLT, art. 897, o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 dias, contados da publicação de decisão do juiz nas execuções. Caso o magistrado declare não haver valor devido ao reclamante, o prazo se iniciará após a publicação dessa decisão, não depois da determinação de liberação de crédito.... (Continua)

9 - TRT3 Agravo de petição. Conhecimento

«Estabelece o CLT, art. 897, §1º que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. O dispositivo legal exige esforço de interpretação, pois sua redação não é perfeita e nem a ideal. A norma encerra duas distintas exigências a serem satisfeitas: delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Isso pode se dar alternativa e/ou cumulativamente, dependendo da insurgência, pois, nem sempre, esse veículo processual vai se destinar à impugnação de matérias e valores, conjuntamente. A discussão veiculada pelo agravo de petição pode recair sobre aspectos de processamento da própria execução, sobre matéria de direito que não há como ser quantificada de imediato ou outro qualquer aspecto completamente estranho ao quantum exeqüendo. Segue daí que aqueles são requisitos autônomos, e também, que a melhor exegese da lei é de que não há a exigência de a parte apresentar memória de cálculo para delimitar os valores para o conhecimento do agravo de petição. Em algumas situações, basta a delimitação justificada da matéria. Enfim, o comando do § 1º do CLT, art. 897 não possui aplicação rígida envolvendo todos os agravos interpostos, pois a discussão específica de matéria jurídica, sem qualquer vinculação a valores apurados nos cálculos regularmente homologados, pode e deve ser apreciada pela «Superior Instância, sem qualquer tipo de restrição, sob pena de ameaça ao direito de revisão das sentenças proferidas pelos MM. Juízes de primeiro grau.... (Continua)

10 - TRT3 Agravo de petição. Pressupostos de admissibilidade.

«De acordo com o § 1o do CLT, art. 897, com a redação oferecida pela Lei 8.432/92, há necessidade de se delimitar as matérias e os valores impugnados por meio do agravo de petição. Trata-se de uma das condições para a apresentação do recurso, o que não fere o princípio da ampla defesa, que é dependente da previsão de lei sobre o assunto, ou das condições estabelecidas por ela para tanto. Constitui-se esta exigência em uma das condições de admissibilidade do recurso, enquanto pressuposto objetivo. Assim, não há mais a possibilidade de se interpor um agravo de petição genérico, amplo, devendo a parte proceder à delimitação justificada da matéria a ser debatida, quanto no tocante aos valores impugnados. Os pressupostos são cumulativos, já que à lei não se pode oferecer interpretação mais elástica do que nela se faz constar. Agravo de Petição a que se nega conhecimento, por ausência de pressuposto essencial.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deficiência de traslado.

«Torna-se impossível o conhecimento de Agravo de Instrumento quando constatada incompletude de peças essenciais - «in casu-; do despacho denegatório do Recurso de Revista e o Acórdão regional. CLT, art. 897, § 5.º, I e Instrução Normativa 16/99 do TST. ... (Continua)

12 - TRT3 Recurso ordinário interposto de decisão que não recebe recurso ordinário. Aplicação do princípio da fungibilidade. Incabível. Erro grosseiro.

«No caso, encontra-se expressamente previsto no CLT, art. 897, alínea «b, que o Agravo de Instrumento é o remédio processual próprio para combater «os despachos que denegarem a interposição de recursos. Observa-se que a redação dada ao dispositivo mencionado é bastante clara, não deixando nenhuma margem de dúvidas quanto à forma correta de se atacar a decisão que não recebe o recurso interposto. Logo, a situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Cópia incompleta da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista.

«Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, a reclamada não cumpriu tal exigência legal, porquanto juntou cópia incompleta da decisão agravada - peça imprescindível à correta apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

14 - TRT3 Agravo de petição. Fundamentação. CLT, art. 897.

«O CLT, art. 897 não determina forma específica para a delimitação das matérias e dos valores impugnados no Agravo de Petição, exigindo, apenas, como condição de admissibilidade da medida, que a parte Agravante justifique o seu inconformismo. Da leitura do Agravo de Petição interposto pela empresa Executada, verifica-se que foram cumpridas as exigências constantes do dispositivo celetista, na medida em que foi claramente explicitada a questão objeto de insurgência.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Intempestividade.

«Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o CLT, art. 897, alínea «b. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Agravo de petição não conhecido porque não delimitados os valores impugnados.

«O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados. Nas razões de recurso de revista, o executado indicou apenas ofensa à legislação infraconstitucional, mais especificamente ao CLT, art. 897, § 1º. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento interposto a decisão mediante a qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital. Não cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 897, alínea b, cabe agravo de instrumento das decisões monocráticas denegatórias de seguimento a recurso. 2. Não havendo interposição de recurso de revista pela ora recorrente nestes autos, tem-se por incabível o presente agravo de instrumento interposto a decisão mediante o qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital e, por consequência, de devolução do prazo recursal. 3. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Instrumento incompleto.

«Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa 16/99 desta Corte e §5º do CLT, art. 897). Agravo não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Formação dos autos. Peças sem autenticação. Irregularidade de traslado. Provimento.

«De conformidade coma CLT, art. 897, § 3º, para o julgamento do agravo de petição pelas Turmas do Tribunal Regional, a remessa dos autos - apartados ou não - será feita pelo julgador que proferiu a sentença recorrida. Dessa forma, se a própria lei assim estabelece, não há espaço para a aplicação analógica das regras próprias do agravo de instrumento, em que é ônus da parte o traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente autenticadas. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Autos apartados. Formação. Irregularidade de traslado. Provimento.

«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a CLT, art. 897, § 5º, I não se aplica ao agravo de petição, que tem regramento específico no referido preceito, em seu § 3º, o qual determina que o Juiz da primeira instância remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida em autos apartados, exceto se tiver sido determinada a extração da carta de sentença, caso em que os próprios autos serão remetidos ao Colegiado Regional. ... (Continua)

21 - TRT18 Agravo de petição. Delimitação justificada dos valores impugnados. Inexistência. Não conhecimento.

«O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (CLT, art. 897, § 1º) Agravo não conhecido.... (Continua)

22 - TRT18 Agravo de petição. Intempestividade.

«Nos termos do CLT, art. 897, o prazo para a parte interpor agravo de petição contra decisão do juiz na execução é de oito dias, a contar da data que dela teve ciência. No caso, o reclamante cientificou-se do não conhecimento de sua impugnação aos cálculos quando da publicação da decisão dos embargos à execução no DEJT, em 22/10/2015. No entanto, o reclamante interpôs o presente agravo de petição apenas em 01/12/2015. Assim, inequívoca a intempestividade do recurso.... (Continua)

23 - TRT18 Agravo de petição. Não delimitação de valores.

«Conforme inteligência do § 1º do CLT, art. 897, o agravo de petição somente poderá ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Essa exigência foi imposta pelo legislador a fim de evitar agravos meramente protelatórios e permitir a execução imediata da parte incontroversa até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conquanto as discussões acerca de matéria de direito não necessitam de delimitação de valores impugnados. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Apelo não conhecido.... (Continua)

24 - TRT18 Agravo de petição. Intempestividade.

«Nos termos do CLT, art. 897, o prazo para a parte interpor agravo de petição contra decisão do juiz na execução é de oito dias, a contar da data que dela teve ciência. No caso, o reclamante cientificou-se do não conhecimento de sua impugnação aos cálculos quando da publicação da decisão dos embargos à execução no DEJT, em 22/10/2015. No entanto, o reclamante interpôs o presente agravo de petição apenas em 01/12/2015. Assim, inequívoca a intempestividade do recurso.... (Continua)

25 - TRT18 Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Necessidade de delimitação dos valores incontroversos. Pressuposto de admissibilidade.

«De acordo com o § 1º do CLT, art. 897, o Agravo de Petição somente poderá ser recebido se o Agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Não satisfeito tal requisito de admissibilidade, não se conhece do apelo.... (Continua)

26 - TRT18 Agravo de petição. Não delimitação de valores.

«Conforme inteligência do § 1º do CLT, art. 897, o agravo de petição somente poderá ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Essa exigência foi imposta pelo legislador a fim de evitar agravos meramente protelatórios e permitir a execução imediata da parte incontroversa até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Conquanto as discussões acerca de matéria de direito não necessitam de delimitação de valores impugnados. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Apelo não conhecido.... (Continua)

27 - TRT18 Interposição de recurso ordinário nos autos de ação de execução. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do da fungibilidade.

«O CLT, art. 897 dispõe que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição. Portanto, a interposição de recurso ordinário nos autos de ação de execução trata-se de erro grosseiro, pois não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo-se a manutenção da decisão que não recebeu o recurso, por inadequação da via eleita.... (Continua)

28 - TRT2 Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Não conhecimento. O conhecimento do agravo de instrumento, quando formado em autos apartados, está condicionado ao traslado das peças essenciais para possibilitar o imediato julgamento do apelo que se pretende destrancar (CLT, art. 897, § 5º). O inciso I do mencionado dispositivo relaciona as peças de juntada obrigatória (decisão agravada, intimação, procurações, petição inicial, contestação, decisão recorrida, e comprovantes do recolhimento das custas e do depósito recursal). A formação deficiente enseja o não conhecimento do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

29 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento. Agravo de petição. Decisão terminativa relativamente ao objeto da pretensão. Cabimento. O agravo de petição cabe apenas contra decisão definitiva ou terminativa proferida na fase de execução. Ao se indeferir a anotação na CTPS pretendida pelo agravante, impôs-se obstáculo a uma de suas pretensões deferidas na sentença, qual seja, a de viabilizar a habilitação no seguro desemprego por meio de medida necessária e útil, em tese, para esse fim. Quer dizer, não se trata de despacho cujo conteúdo é meramente ordenatório. Nesse contexto, embora a decisão agravada ostente natureza interlocutória, ela é terminativa quanto ao objeto da pretensão. E o indeferimento desta impõe gravame imediato ao postulante capaz de ensejar o manejo do agravo de petição, haja vista a inexistência de outro meio impugnativo à disposição da parte. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para, nos termos do § 7º do CLT, art. 897, passar-se à imediata apreciação do recurso trancado.

30 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.

«Consoante disposto no CLT, art. 897, «caput e alínea «b, o prazo para interposição de agravo de instrumento a decisão denegatória de recurso na Justiça do Trabalho é de oito dias. Detectada a intempestividade do recurso, não há cogitar em lhe assegurar processamento. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Denegação. Recurso de revista. Prerrogativa do tribunal de origem.

«O juízo de admissibilidade em relação ao recurso de revista, positivo ou negativo, constitui prerrogativa assegurada ao Tribunal a quo pelo CLT, art. 897, alínea «b, motivo por que não se divisa afronta ao dispositivo constitucional invocado, em decorrência do comportamento do TRT de origem, no que denega seguimento ao recurso de revista, que se pretende destrancar. ... (Continua)

32 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Deficiência de traslado. Ausência de peça essencial.

«Não merece reparos a decisão da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de traslado da integralidade do Recurso de Revista. A ausência da peça denota inobservância do CLT, art. 897, § 5º, I, bem assim da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de comprovação do feriado forense. Indicação nas razões de agravo de ato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região que determina a suspensão dos prazos processuais somente nas varas do trabalho.

«Não merece reforma a decisão agravada, porquanto a interposição do agravo de instrumento se deu após o transcurso do prazo legal de oito dias previsto no CLT, art. 897, caput. Cumpria à parte comprovar documentalmente, no momento da interposição do apelo, que houve suspenção do prazo processual no âmbito do Tribunal Regional, de maneira que pudesse justificar a data do protocolo do apelo posterior ao dies ad quem, consoante o que dispõe a Súmula 385 desta Corte. No caso dos autos, a reclamante juntou nas razões de agravo o Ato TRT5 0304/2013, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que somente suspende os prazos processuais no âmbito das Varas do Trabalho daquele Regional, não sendo demonstrada, portanto, a suspenção dos prazos processuais no âmbito daquela Corte, conforme exige o mencionado verbete do TST. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do agravo de instrumento. Ausência de comprovação do depósito recursal a que se refere o § 7º. Empresa em recuperação judicial.

«Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no CLT, art. 897, § 5º, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade.

«O agravo de instrumento do Município não merece conhecimento por intempestivo, pois a decisão denegatória do recurso de revista foi publicada em 18/3/2013 (segunda-feira), e o presente recurso somente foi interposto em 04/4/2013 (quinta-feira), quando já havia expirado o prazo legal de dezesseis dias, fixado no CLT, art. 897, caput. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

36 - TST Agravo. Intempestividade

«É intempestivo o Agravo interposto sem observância do prazo fixado no CLT, art. 897.... (Continua)

37 - TST Agravo. Intempestividade

«É intempestivo o Agravo interposto sem observância do prazo fixado no CLT, art. 897.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do agravo de instrumento. Ausência de comprovação do recolhimento de depósito recursal.

«Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no CLT, art. 897, § 5º, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra «b do CLT, art. 897, quanto à tempestividade.... (Continua)

40 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por deserção. Interposição de agravo de instrumento contra o acórdão regional. Não cabimento. Erro grosseiro. Ausência de fungibilidade.

«Como exsurge claramente do CLT, art. 897, «b, o agravo de instrumento no processo do trabalho tem por finalidade única propiciar a apreciação pelo Colegiado ad quem de recursos cujo seguimento foi denegado pelo juízo a quo no primeiro juízo de admissibilidade. Assim sendo, é cabível o agravo de instrumento contra a decisão do juiz de primeira instância que, monocraticamente e em primeiro juízo de admissibilidade, nega seguimento a recurso ordinário. Quando, já no julgamento do recurso ordinário, admitido em primeiro juízo de admissibilidade, a Turma julgadora regional profere acórdão não conhecendo do apelo por deserção, o ato é impugnável por meio de recurso de revista, resultando absolutamente incabível a interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de erro grosseiro, como bem ressaltado na decisão agravada, incabível a fungibilidade para que se receba o agravo de instrumento como recurso de revista. ... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento dos reclamantes. Incabível. Ausência de interposição do recurso de revista

«É incabível a interposição do Agravo de Instrumento, porque a parte não interpôs Recurso de Revista anteriormente, nos termos do CLT, art. 897, «b. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento.

«Não se conhece do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista quando a sua interposição não observar o prazo disposto na letra b do CLT, art. 897. Intempestividade caracterizada. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra «b do CLT, art. 897, quanto à tempestividade. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prazo recursal.

«O § 5º do CLT, art. 897, com a nova redação dada pela Lei 9.756/88, determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido. Legítima, daí, a aferição da tempestividade do recurso de revista, ainda que não tenha sido este o fundamento da decisão denegatória. Detectada a intempestividade da revista, não há cogitar em assegurar-lhe processamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra «b do CLT, art. 897, quanto à tempestividade.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Traslado deficiente. Ausência de cópia de peças obrigatórias.

«O conhecimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 897, § 5º, caput e nos itens III e X da Instrução Normativa 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trasladou aos autos a cópia do acórdão do recurso ordinário e da respectiva certidão de publicação, peças indispensáveis para a formação do agravo. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Agravo de petição não conhecido porque não delimitados os valores impugnados.

«O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados. Nas razões de recurso de revista, o executado indicou apenas ofensa à legislação infraconstitucional, mais especificamente ao CLT, art. 897, § 1º. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Intempestividade.

«Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o CLT, art. 897, alínea «b. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Cópia incompleta da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista.

«Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, a reclamada não cumpriu tal exigência legal, porquanto juntou cópia incompleta da decisão agravada - peça imprescindível à correta apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

50 - TRT3 Agravo de petição. Tempestividade.

«É intempestivo o agravo de petição interposto após o decurso do prazo de 8 dias, contados da decisão que rejeitou os embargos à execução em face da ausência da garantia do Juízo. Discordando da decisão, em execução, deveria ter a executada se insurgido no prazo ditado pelo CLT, art. 897, que não pode ser prorrogado pelo simples pedido de manifestação por parte do Juízo.... (Continua)