Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Falência. O título executivo que se pretende habilitar já dispõe expressamente do valor devido até a data da quebra - Decisão que determinou a não incidência de juros de mora após a quebra da agravada. Inconformismo. Cabimento. Juros de mora que incidem até a data da quebra e, a partir dela, se houver ativo suficiente da massa falida, nos exatos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Decisão Reformada. Recurso Provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Habilitação de crédito tributário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Município de São Paulo que requer a «inclusão do total do crédito que pretende habilitar a Fazenda Municipal, com os respectivos encargos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, classificando todas as parcelas na mesma classe (encargos da massa) - Não acolhimento - Ausência de demonstração de equívocos quanto aos cálculos de apuração e verificação do crédito, com as devidas distinções entre as diversas categorias de crédito, em especial o concursal (valores referentes a tributos com fato gerador antes da quebra) e o extraconcursal, apresentados no parecer do síndico - Parecer e sentença que bem delimitaram natureza dos créditos - Acerto do juízo quanto ao afastamento da condenação por custas e despesas processuais, pois de fato «não houve comprovação de sua realização pelo impugnante, e, no tocante às custas, pertencem ao Estado - Não incidência dos juros requeridos - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Falência. Juros de mora. Decisão que determinou a não incidência de juros de mora após a quebra da agravada. Inconformismo. Cabimento. Juros de mora que incidem até a data da quebra e, a partir dela, se houver ativo suficiente da massa falida, nos exatos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Correção monetária. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Determinação de incidência no mesmo momento para todos os credores. Alegação de ser devida independentemente da existência de ativo. Acórdão estadual. Fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de IPI. Correção monetária. Ipca-E. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Têxtil Camburzano S/A. - Massa falida à execução ajuizada pela União para cobrança de débitos de IPI. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exclusão de juros. Após decretação da falência. Aplicação nos casos de insolvência civil.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de juros. Após decretação da falência. Aplicação nos casos de insolvência civil.

«1 - «O preceito que exclui a cobrança de juros após a decretação da falência do devedor, contido no Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, também deve ser aplicado para os casos de decretação da insolvência civil, porquanto ambos institutos possuem a mesma causa e finalidade (AgRg no REsp 1.236.362/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Correção monetária. Incidência até a data do pagamento. Arts. 1º da Lei 6.899/1991 e 26 do Decreto-lei 7.661/45. Dissídio comprovado. Recurso especial provido.

«1. A correção monetária não pode ser limitada à data da quebra e não se condiciona à suficiência do ativo, pois não configura acréscimo ao valor do débito, mas mera reposição do poder aquisitivo. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alegação de excesso de execução. Juros de mora e multa. Sucumbência recíproca. Configuração.

«1. A Primeira Seção do STJ há muito firmou entendimento no sentido de que «A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade (REsp 949.319/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 286). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Habilitação de crédito. Correção monetária. Não provimento.

«1. A correção monetária dos créditos habilitados na falência não se condiciona à suficiência do ativo, haja vista não constituir acréscimo à dívida e nem ser este o escopo da norma restritiva contida no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 26. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Habilitação de crédito. Correção monetária. Não provimento.

«1. A correção monetária dos créditos habilitados na falência não se condiciona à suficiência do ativo, haja vista não constituir acréscimo à dívida e nem ser este o escopo da norma restritiva contida no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 26. ... (Continua)

13 - TJSP Juros. Moratórios. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Aplicação do disposto no Decreto-lei 7661/1945, art. 26, que prevê a incidência dos juros de mora desde que o ativo da massa falida requerida seja suficiente para suportá-los. Recurso da concessionária autora improvido nesse ponto.

14 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Escopo de alteração da classe de créditos habilitados em liquidação extrajudicial. Valor da causa. Proveito econômico perseguido decorrente da reclassificação.

1 - Inviável recurso especial quanto à questão não prequestionada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF.... (Continua)

15 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Sentença que não padece de nulidade. Insurgência relativa à atualização monetária e juros. Descabimento. Incidência apenas até a data da quebra (nos exatos termos do Decreto-Lei 7661/1945, art. 26). Sentença que fez a ressalva. no tocante à correção monetária. de nova atualização para todos os credores, caso a massa puder suportar. Inclusão da multa de que trata o CLT, art. 477. Cabimento. Imposição em virtude de sentença proferida na esfera trabalhista transitada em julgado. Exclusão descabida, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes. Inclusão de honorários advocatícios. Descabimento. Embora fixados na esfera trabalhista, trata-se de verba que não pertence ao habilitante (patrocinado por sindicato), devendo este último postular a habilitação do seu crédito. Ilegitimidade ativa do habilitante com relação à honorária advocatícia. Sentença reformada apenas para se determinar a inclusão da multa ora referida. Recurso parcialmente provido

16 - STJ Falência. Dívida da massa. Juros. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.

«- As dívidas da massa falida não estão sujeitas à regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento, independentemente da existência de recurso próprio. Súmula 202/STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. Falência. Dívida da massa. Juros. Inaplicabilidade Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.

«- De acordo com a Súmula 202/STJ: «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Liquidação extra-judicial. Multa fiscal moratória, exclusão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, da Lei de falências c/c Lei 6.024/1974, art. 34. Juros moratórios. Incidência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 da Lei de falências.

«I - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal, a multa fiscal moratória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão, em face do Lei 6.024/1974, art. 34 que determina a aplicação subsidiária da Lei de falências, também é interditada a inclusão de tal verba na liquidação extrajudicial. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Massa falida. Execução fiscal. Incidência de verba honorária. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Juros anteriores à quebra. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 - Lei de Falências. Exigibilidade. Legalidade de aplicação da taxa Selic. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Precedentes.

«1 - São devidos os juros concernentes ao período anterior à quebra, somente condicionando-se à suficiência de ativo os juros originados após o decreto falimentar, no que são reclamáveis da massa. Essa a precisa interpretação a se conferir ao art. 26 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945, art. 26)). ... (Continua)

20 - TRT9 Falência. Massa falida. Incidência de juros de mora. Regras. Decreto-lei 7.661/45, art. 26.

«Quando se procede ao cálculo de débito trabalhista em face de empresa cuja falência fora decretada, aplica-se a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, relativo aos juros de mora, ausente qualquer restrição a este posicionamento, na medida em que apenas subordina o pagamento dos juros à prévia quitação dos valores principais e juros vencidos até a declaração da falência.... (Continua)

21 - TRT2 Juros. Falência. Pagamento devido pela massa falidae. Decreto-lei 7.661/45, art. 26.

«... O Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 determina que contra a massa não correm juros, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Não consta dos autos que o ativo apurado não basta para o pagamento do principal. O referido dispositivo legal não determina que os juros são indevidos. Logo, devem ser pagos, como deferidos na sentença. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

22 - TST Falência. Massa falida. Débito trabalhista. Incidência dos juros moratórios. Lei 8.177/91, art. 39. Decreto-lei 7.661/45, art. 26. CLT, art. 883.

«Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o Lei 8.177/1991, art. 39 e o CLT, art. 883. A norma do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 26 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos reconhecidos no âmbito da Justiça do Trabalho.... (Continua)