Decreto 2.172/1997, art. 6º - Jurisprudência

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Servidora aposentada. Magistério municipal. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Impossibilidade. Regime de economia familiar. Descaracterização. Segurado especial. Condição inexistente. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. Nos termos do Decreto 2.172/1997, art. 6º, § 10, não é considerado segurado especial «o membro de grupo familiar que possui fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Competência do estado-membro para legislar sobre regime previdenciário. Cartório. Titulares dos serviços notariais e registros não oficializados. Proventos de aposentadoria. Lei que estabelece como base de cálculo para a contribuição a remuneração do Juiz da Comarca. Caracterizada a vinculação que é vedada. Precedentes. Liminar concedida em parte. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, caput e § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 1º, «a e § 4º, «a e «b. Lei 8.212/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 94. Lei 8.212/1991, art. 95. Lei 8.212/1991, art. 96. Lei 8.212/1991, art. 97. Lei 8.212/1991, art. 98. Lei 8.212/1991, art. 99. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 40. Lei 8.935/1994, art. 48. Lei 8.935/1994, art. 51, § 1º. Decreto 2.172/1997, art. 6º, I. «p e IV, «c. Decreto 2.173/1997, art. 10, I, «p, IV, «c,