Lei Complementar 95/1998, art. 7º - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição dos ônus da sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar das forças auxiliares. Revisão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1 - Da leitura dos autos, verifico que os agravantes sustentam violação aos Lei Complementar 95/1998, art. 5º e Lei Complementar 95/1998, art. 7º que tratam da ementa da Lei, porquanto essa deve corresponder ao objeto da lei, sendo que no caso, «o Estado do Maranhão tenta através do Poder Judiciário, burlar o cumprimento da Lei Estadual n2 8.369, desobedecendo assim o que disciplina a ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Lei complementar 95/1998, art. 7º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal contratada.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Princípios da dignidade da pessoa humana, vedação ao retrocesso, isonomia, propriedade e proporcionalidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º e do CCB, art. 884, «caput. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Princípios da dignidade da pessoa humana, vedação ao retrocesso, isonomia, propriedade e proporcionalidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º e do CCB, art. 884, «caput. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado tratou, de forma fundamentada, de todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que: i) as argumentações atinentes ao Lei Complementar 95/1998, art. 7º, I e à inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 configuram inovação recursal, e ii) a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. Precedentes: AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 25/05/2012; EREsp 935.608, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 06/02/2012; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 02/09/2010. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Descaracterização do documento como título executivo. Ilegalidade da lei que o prevê como tal. Lei 10931/04. Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei, afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Documento não assinado por duas testemunhas, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Anulação da execução 'ab initio'. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de título executivo. Ilegalidade da lei que prevê tal título (Lei 10931/04) . Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória 1963-17/00. Alegação de violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, II. Inocorrência. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento, nos termos do art. 18 da referida Lei complementar. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de ação revisional. Pretensão do correntista devedor, à redução e/ou exclusão de encargos bancários. Regência da avença pelo CDC. Princípio do «pacta sunt servanda, todavia, não tem aplicabilidade absoluta. Dispositivos contratuais que ofendem a norma legal e aqueles que implicam em rompimento da comutatividade e do equilíbrio contratual não podem ter efetividade. Impedimento da capitalização de juros, mesmo após a edição da Medida Provisória 1963/00. Possibilidade, assim, da cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado e da taxa de juros pactuada. Inaplicabilidade da limitação prevista pela Lei de usura. Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ e 596 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do contrato, todavia sem referida capitalização dos juros. Falta de amparo legal. Inadmissibilidade da Medida Provisória 2170/01, por ofensa ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, II. Exclusão dos juros capitalizados. Recurso parcialmente provido para este fim.

12 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Capitalização de juros. Impossibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória 1963/00, com efeitos perenizados em razão do art. 2º da emenda constitucional 32, de 12 de dezembro de 2001. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º e interpretação do CF/88, art. 192 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Juros remuneratórios. Contrato. Empréstimo bancário. Limitação da taxa de juros, na ausência do instrumento de contrato, a 12% ao ano. Possibilidade. Arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN. Impossibilidade, ainda, de capitalização em prazo inferior a um ano. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória 1963/00, com efeitos perenizados em razão do art. 2º da emenda constitucional 32/01. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º e interpretação do CF/88, art. 192 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

14 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Capitalização. Impossibilidade em prazo inferior a um ano. Inaplicabilidade da Medida Provisória 1963/2000. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Capitalização. Impossibilidade em prazo inferior a um ano. Vício de ilegalidade. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória 1963-17/2000, com efeitos perenizados em razão do art. 2º da emenda constitucional 32, de 12 de dezembro de 2001. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º e interpretação do CF/88, art. 192 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.

16 - TJSP Juros. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Capitalização dos juros. Inaplicabilidade do Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Dispositivo que apresenta grave vício de origem. Matéria disciplinada pela aludida Medida Provisória Que não guarda nenhuma correlação com a permissibilidade da capitalização de juros pelos integrantes do sistema financeiro nacional, a que se refere o seu art. 5º, ««caput. Transgressão ao preceituado nos, I e II do Lei Complementar 95/1998, art. 7º. Questão sobre a licitude da capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, que não é afim, conexa e muito menos vinculada com a administração dos recursos de caixa do tesouro nacional. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10931/2004 em razão de violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, I. Descabimento. Hipótese em que eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento, nos termos do art. 18 da norma complementar mencionada. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

18 - TJSP Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, arts. 4º e 11. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 28, § 1º. Lei Complementar 95/98, art. 7º.

«... Anote-se que nem a Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, têm validade constitucional, pois padecem de grave vício de origem capaz de rechaçá-las do ordenamento jurídico. Do mesmo modo, a Lei 10.931/2004 gerada pelas Medidas Provisórias citadas e que prevê a possibilidade de capitalizar juros (art. 28, § 1º) é inaplicável nesse ponto. ... (Continua)